- Lei que inclui portadores de deficiência como cotistas não retroage - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana (13/06), o pedido de liminar de um estudante de Curitiba (PR) que requereu reserva de vaga no curso de medicina na... - Caixa Seguradora é condenada a cobrir seguro de mutuário que faleceu por diabete - TRF4
A 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou a Caixa Seguradora a quitar o saldo percentual de comprometimento da renda de um homem que realizou o... - Pacientes devem experimentar angioplastia fornecida pelo SUS antes de requerer procedimento alternativo - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determina o uso de procedimento de angioplastia já disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) à... - Justiça derruba cálculo de ITBI com base em pesquisa de mercado - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A busca pelo Judiciário vem se... - Laboratório terá de pagar R$3 milhões por prática de pejotização - TRT1
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou um laboratório, que atua no ramo de serviços de realização de exames complementares em medicina e de diagnóstico,... - Segunda Seção firma teses em repetitivo para ações de revisão de previdência privada - STJ
Em julgamento de recurso especial realizado sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou duas teses envolvendo ação revisional de benefício... - Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise... - Ministro restabelece lei de município paulista que obriga uso de sacolas biodegradáveis - STF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 729726) do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e reformou decisão do... - Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos - STJ
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que assegurou a uma idosa o direito de continuar na posse de um... - Herdeiros não precisam de inventário para habilitação em processo de execução de sentença - TRF4
Herdeiros não precisam abrir inventário para serem habilitados como parte em processo de execução de sentença. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu,... - Motociclista será indenizada por queda em buraco não sinalizado - TJSP
A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença - proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda... - Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento - STJ
O desaforamento de um caso se encerra com o veredito do júri popular. Por isso, na hipótese de execução provisória da pena - que ocorre apenas depois da confirmação da condenação em segunda... - Negociação extrajudicial é invalidada no TST - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou transação extrajudicial que impediu os funcionários de uma empresa de reclamarem na Justiça alguma doença decorrente da atividade laboral. No... - Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de "desoneração da folha de salários" até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº... - Lei de Acesso à Informação é marco na ampliação da transparência - STJ
A Lei 12.527/2011, que completou cinco anos de vigência no último dia 16 de maio, representa um marco na ampliação da transparência e no acesso às informações fornecidas pelos órgãos...