- Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial - STJ
Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de... - Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação solidária de duas instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de execução... - União é condenada por execução fiscal indevida após fraude em IR de contribuinte - TRF4
A União terá que pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma mulher que sofreu processo executivo fiscal movido pela Fazenda Nacional após clonagem de seus documentos que comprometeram... - Pagamento retroativo isenta INSS de ressarcir beneficiários de auxílio-doença - TRF4
Por ter pago benefício de auxílio-doença retroativo, cobrindo o tempo de espera para a perícia, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi absolvido de ressarcir três segurados que... - Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados - STJ
Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha.... - Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o parcelamento de débitos do MEI - RECEITA FEDERAL
A Resolução CGSN nº 133 determina, dentre outras medidas, que se consideram bens do ativo imobilizado ativos tangíveis cuja desincorporação ocorra a partir do 13º mês contado da respectiva... - Penhora de bens não é condicionada ao final de diligências para encontrar bens do devedor - TRF1
A efetivação da penhora não fica mais condicionada ao exaurimento das diligências para encontrar bens do devedor. Com este entendimento, a 7ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento... - STJ pode voltar a julgar ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá voltar a julgar a inclusão do ISS no cálculo do PIS e da Cofins, mesmo antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) definir a questão. Os ministros da... - Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulho - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um agricultor por entender que a existência de uma ação que discute a posse da área, bem como uma liminar de... - Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença - STJ
Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista... - Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena - STJ
A execução provisória da pena após a condenação em segunda instância também deve ser aplicada nos casos em que a sentença condenatória estabeleceu para o réu, expressamente, a... - Norma impeditiva de prescrição para menor não pode prejudicar direito tutelado - STJ
A regra que prevê que o prazo prescricional só passa a contar quando a pessoa completa 16 anos pode ser afastada para não inviabilizar o direito tutelado, em casos que envolvem a transição do... - Caixa e construtora terão que pagar indenização de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel - TRF4
A Caixa Econômica Federal e a BSG Engenharia, com sede em Porto Alegre (RS), terão que pagar a um engenheiro indenização de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel do Programa Imóvel na... - Paciente será indenizada em razão de erro médico - TJSP
A 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença - proferida pelo juiz Rodrigo Galvão Medina, da 9ª Vara Cível da Capital - que condenou... - Um em cada 6 idosos sofre algum tipo de violência, alerta OMS - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
Um em cada seis idosos é vítima de algum tipo de violência em todo o mundo, mostra relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) publicado na revista Lancet Global Health. O alerta foi feito...