- Fazenda estadual não pode interferir em leis federais, decide Justiça de SP - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A Fazenda Estadual não pode autuar empresas baseada na sua própria interpretação de uma lei federal. Esse foi o entendimento da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo em decisão relacionada... - Diploma falso expedido por instituição particular é considerado documento público - TRF1
A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo réu contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que a condenou à... - Trabalhadora rural chamada de enxada cega recebe indenização por danos morais - TRT23
Quando a rádio interna de uma empresa de energia no município de Alto Araguaia começava a funcionar, os funcionários já ficavam apreensivos. O motivo eram as constantes humilhações e... - Condomínio deverá pagar adicional de insalubridade para auxiliar de serviços gerais - TRT21
A 11ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou o Condomínio Natal Suítes a pagar adicional de insalubridade, no percentual de 40%, aos empregados contratados como auxiliar de serviços gerais... - Depósito judicial fica no radar com decisão sobre precatórios - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Empresas e pessoas físicas donas de depósitos judiciais temem não receber os valores depositados caso vençam suas ações. O receio decorre de uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal... - Concedido habeas corpus a réu julgado sem advogado constituído - STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, concedeu habeas corpus a réu cuja apelação foi julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sem que ele... - Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a integração de advogados no polo passivo de ação rescisória que busca desconstituir sentença que julgou procedente pedido de... - Câmara aprova projeto que cancela precatórios depositados há mais de dois anos - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Mesmo com pauta extensa de votações para a semana de Corpus Christi, a Câmara dos Deputados votou ontem (13) apenas o Projeto de Lei (PL) 7.626/17, que cancela os precatórios e as Requisições... - Copeira terceirizada dos Correios recebe R$ 2 mil por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias - TRT15
A 4ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa de pequeno porte que atua na área de recursos humanos e também os Correios a pagarem R$ 2 mil de indenização por danos morais a uma funcionária... - Reconhecida a possibilidade de execução de alimentos que decorrem de ato ilícito, sob pena de prisão - TJRS
Alimentos são valores que se destinam a fazer frente às necessidades cotidianas da vida, e o que é decisivo para a sua fixação é a necessidade de quem o recebe. Além disso, o novo Código de... - Empresa deve voltar a pagar adicional de insalubridade com base em salário base do trabalhador - TRT10
Com base no princípio da condição mais benéfica, o juiz Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu a um trabalhador o direito de voltar a receber o adicional de... - Falta de indicação de CPF ou CNPJ do réu em PJe não justifica extinção do processo se não há impedimento à citação - TRT3
No Processo Judicial Eletrônico (PJe), a distribuição da ação é feita diretamente pela parte que está postulando em juízo, de forma automática, sem a intervenção da secretaria da Vara.... - Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte - STJ
Regulados pela Lei 11.804/08, os alimentos gravídicos - destinados à gestante para cobertura das despesas no período compreendido entre a gravidez e o parto - devem ser automaticamente convertidos... - Nomeação de defensor dativo não pode prescindir da intimação do réu para substituir patrono inerte - STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus de ofício para anular ação penal e desconstituir o trânsito em julgado de condenação, permitindo... - TJ antevê, mesmo sem comprovação, necessidade de pensão para senhora de 85 anos - TJSC
A 3ª Câmara Civil do TJ deu provimento a agravo de instrumento interposto por uma senhora de 85 anos para garantir que, pelo menos provisoriamente, seus filhos rateiem entre si valor correspondente...