- Repetitivo discute prazo de decadência para revisão de concessão de benefício previdenciário do regime geral - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu dois recursos para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, de tese relativa à incidência do prazo decadencial sobre o... - Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal de figurar na sucessão - STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso que buscava desabilitar da sucessão um filho havido fora do casamento, ao argumento de que a partilha dos bens foi... - Cadastramento de contas únicas no BACEN JUD está sendo feito eletronicamente - TST
A partir de 1º de junho, os pedidos de cadastramento, alteração de cadastro, recadastramento e descadastramento de contas únicas no Sistema BACEN JUD encaminhados à Justiça do Trabalho passaram... - União é condenada a indenizar comerciante que comprou em leilão terreno que não existia - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização por danos materiais a um comerciante catarinense que comprou em leilão um terreno inexistente... - Cliente agredido em bar deve ser indenizado - TJSP
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou estabelecimento comercial a indenizar cliente agredido. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil, a título de... - Substituição tributária terá implantação por segmento - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda, alterou o calendário de implantação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) sob pressão de... - Desistência da ação antes do recebimento da defesa pelo juiz independe de concordância do empregador - TRT3
A 10ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, julgou favoravelmente o recurso apresentado por três ex-empregados de uma empresa para, declarando nula a... - TRF-1ª mantém entendimento sobre penhora de imóvel alienado sucessivamente - TRF1
Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de retratação, ou seja, reconsideração de decisão, manteve o acórdão, como proferido originalmente, em... - Afastada proteção de direito autoral para modalidade de seguro - STJ
No mercado de seguros, é possível haver coexistência de contratos securitários semelhantes comercializados por seguradoras e corretoras distintas, sem que isso configure violação de direito... - STF inicia julgamento sobre suspensão de prazo prescricional em casos com repercussão geral - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento que discute a suspensão da prescrição em casos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral. Em questão de... - Suspenso julgamento sobre alterações no foro por prerrogativa de função - STF
Pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na sessão desta quinta-feira (1º), suspendeu o julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal (AP) 937, na qual... - Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos - STJ
Nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de... - Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos - STJ
Mesmo com a modificação do regime de custeio, é permitido às empresas que oferecem a funcionários ativos plano de saúde na modalidade de autogestão contratar outra operadora com a finalidade... - Tarifa de liquidação antecipada é válida para contratos bancários assinados antes de 2007 - STJ
A cobrança de tarifa de liquidação antecipada para contratos bancários de crédito e arrendamento mercantil anteriores a dezembro de 2007 foi considerada válida pelos ministros da Segunda... - Casal será indenizado por sofrimento prolongado em viagem de 3,5 mil quilômetros - TJSC
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville que condenou empresa de transporte coletivo rodoviário interestadual ao pagamento de indenização por danos morais a casal que,...