- Contribuinte ganha estímulo para discutir débito na Justiça - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
As empresas ganharam um estímulo para irem à Justiça negociar o reembolso ou redução dos valores que tiveram de pagar acima da Selic em juros de dívidas tributárias. Recentemente, o Superior... - Governo Federal institui o Programa Especial de Regularização Tributária - RECEITA FEDERAL
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes... - Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins - STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio... - Mantida decisão que negou pagamento de serviço voluntário prestado por detento - STJ
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que negou a um preso o direito à remuneração por... - TRF3 confirma liberação de prótese ortopédica recebida do exterior por doação - TRF3
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a liberação de uma prótese ortopédica de joelho, recebida do exterior por doação, para uso pessoal de um deficiente... - Portar celular corporativo sem restrição de mobilidade não configura sobreaviso - TRT2
Um empregado especialista em sistemas que trabalhou na área de suporte técnico para uma grande empresa do ramo de telecomunicações em São Paulo teve seu recurso negado quanto ao adicional de... - Partilha de bens não pode ser homologada sem a anuência de todos os herdeiros - TJSC
A 5ª Câmara Civil do TJ desconstituiu sentença que homologou partilha com base em acordo que não teve a aquiescência de um dos herdeiros. Com a decisão colegiada, os autos devem retornar à... - Estado é condenado ao pagamento de R$ 60 mil a família de preso que se suicidou em DP - TJSC
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 60 mil em favor de casal que perdeu o filho, vítima de suicídio nas dependências... - Turma confirma indenização para cabelo com dupla coloração - TJDFT
O 1º Juizado Cível de Águas Claras condenou profissional de um salão de beleza a indenizar cliente, em danos morais, por falha na prestação do serviço. A ré recorreu, mas a sentença foi... - STJ: requerimento de dados ao Coaf pelo MP não precisa de autorização judicial - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O Ministério Público pode requisitar dados e informações diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para instruir investigações, sem necessidade de prévia... - Cibercrimes causaram prejuízos de bilhões de dólares no mundo em 2016 - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Ataques cibernéticos globais, como o que afetou 150 países este mês, podem se tornar mais frequentes e mais difíceis de combater. Organizações não governamentais que atuam na área de... - Presidente Temer reedita medidas provisórias que perderiam a validade nesta semana - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O presidente Michel Temer reeditou a Medida Provisória que institui um novo programa de refinanciamento de dívidas contraídas por pessoas físicas e jurídicas com a União, estipulando descontos... - Senado aprova PEC do fim do foro privilegiado em segundo turno - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O plenário do Senado aprovou por unanimidade ontem (31), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades... - Senado aprova MP que permite cobrança diferenciada para pagamentos à vista - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O plenário do Senado aprovou ontem (31) a Medida Provisória 764/2016, que estabelece a possibilidade de cobrança diferenciada de acordo com a forma de pagamento. Com isso, fica autorizado o... - Garantida nomeação de candidata excluída de concurso por não ser considerada parda - STJ
A Primeira Turma do Superior de Justiça (STJ) garantiu a nomeação de candidata ao cargo de oficial de controle externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, ao confirmar decisão que anulou...