- Confirmada nulidade de negócio realizado sem concordância do inventariante - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário devido à ausência... - Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca - STJ
O critério estabelecido pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) não é aplicável às hipóteses de violação do direito de uso exclusivo de marca para fins... - Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais - STJ
Com base em regra estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para, de... - Ausência de carteira de habilitação impede reconhecimento de vínculo como motorista - TRT2
Um trabalhador que reclamou vínculo na condição de motorista, mas sem carteira de habilitação para o desempenho da função, não teve o vínculo reconhecido pelos magistrados da 11ª Turma do... - Homem indenizará novo companheiro da ex-esposa por importuná-lo com insultos em série - TJSC
A 2ª Câmara Civil do TJ condenou um advogado a pagar R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, por importunar a vida do atual companheiro de sua ex-mulher. O réu, conforme prova nos... - Especialistas avaliam que Lei de Migração representa avanço, apesar de vetos - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
A Lei de Migração sancionada pelo presidente Michel Temer foi publicada na edição de ontem (25) do Diário Oficial da União. Com 30 vetos, o texto revoga parte do Estatuto do Estrangeiro de 1980... - Senado aprova MP que permite saques do FGTS - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O plenário do Senado aprovou ontem (25) a Medida Provisória (MP) 763/2016, que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de... - Responsabilidade em obra passa a valer para todos - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu uma brecha para a responsabilidade subsidiária de todas as pessoas físicas e empresas donas de obras caso a empreiteira contratada não pague dívidas... - TCU manda INSS revisar mais de 89 mil pagamentos com indícios de irregularidade - G1
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise 89.395 casos de pagamento de benefícios com indícios de irregularidade. O prazo para que o... - STF nega provimento a recurso sobre não cumulatividade da Cofins - STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta quarta-feira (24), ao Recurso Extraordinário (RE) 570122, que questionava a instituição da... - Repetitivo sobre remédios não contemplados pelo SUS: juiz deverá analisar pedidos urgentes - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (24) que a suspensão nacional dos processos que discutem o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos... - Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de... - STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário - STJ
"O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e parágrafo 3º... - Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para... - Dívida de empréstimo consignado é transmitida para herdeiros - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determina que a dívida de um empréstimo consignado feito por um correntista falecido seja quitada por...