- ADI questiona leis do RS sobre substituição tributária no atacado - STF
A Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (ABIDIP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5702, com pedido de medida... - Turma inclui em condenação por injúria racial reparação de danos morais - TJDFT
A 2a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou o recurso do réu, e deu provimento ao recurso interposto pelo MPDFT, para incluir a reparação... - Ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo de contribuição ao INSS - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive... - TST confirma validade de negociação coletiva em caso de divisão de férias - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Os juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendem que o trabalhador com mais de 50 anos de idade pode fracionar suas férias, mas só se isso estiver previsto em negociação coletiva e o... - Faltam 8 dias para o encerramento da adesão ao Programa de Regularização Tributária de tributos federais - RECEITA FEDERAL
Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer... - Fábrica de automóveis é condenada por obrigar empregado a "vender" férias - TRT3
Um trabalhador buscou a Justiça do Trabalho sustentando que era obrigado a "vender" 10 dias de suas férias. Segundo alegou, o recibo vinha previamente preenchido pelo empregador, não... - Dispensa de trabalhador com deficiência ou reabilitado só é válida se precedida da contratação de outro em condições semelhantes - TRT3
A empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com trabalhadores reabilitados ou que apresentem algum tipo de deficiência. É a chamada reserva de mercado,... - Trabalho aprova novas regras para pagamento de custas à Justiça Federal - AGÊNCIA CÂMARA
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5827/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define o valor e as regras para... - Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia - STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido... - A segurança no trânsito e a jurisprudência do STJ - STJ
Ao longo deste mês, a campanha Maio Amarelo busca conscientizar a população e as autoridades sobre a necessidade de promover a segurança no trânsito e, consequentemente, reduzir os índices de... - Afastada incidência de honorários em recurso interposto antes do novo CPC - STJ
Em julgamento de embargos de declaração com pedido de complementação de verba honorária, com base no novo Código de Processo Civil (artigo 85), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... - Intervalo fracionado para café não pode ser computado na jornada de trabalho rural - TST
O intervalo intrajornada para descanso e alimentação do trabalhador rural concedido além do período estabelecido pela Lei 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural), não deve ser computado na... - Monitora que não evitou mordidas entre crianças sob sua supervisão não age com desídia - TRT2
Responsável por monitorar cerca de 15 crianças no âmbito da reclamada, juntamente com outras três colegas de serviço, uma monitora pedagógica foi despedida por justa causa por não ter evitado... - Infecção hospitalar precisa de provas robustas para caracterizar dano indenizável - TJSC
O dever de um estabelecimento de saúde indenizar por infecção hospitalar só nasce se houver comprovação de que a enfermidade originou-se, de fato, em suas dependências. Com esse entendimento,... - Em dois anos, Lei do Feminicídio pune apenas uma pessoa na Bahia - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
Passados mais de dois anos desde a instauração da Lei do Feminicídio no Brasil, o estado da Bahia registra apenas uma condenação, que prevê a violência de gênero como agravante. O caso...