- Distância de pouco mais de 1 km entre casa e trabalho não exime patrão de conceder vale-transporte - TRT3
O vale transporte é um benefício de natureza não salarial instituído pela Lei nº 7.418/85, antecipado pelo empregador, pessoa física ou jurídica, ao empregado para utilização efetiva em... - Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no... - Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição - STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por... - Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo - STJ
Os juros moratórios devem ficar suspensos a partir do decreto de liquidação extrajudicial de instituição financeira, voltando a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente para o pagamento do... - Município de SP não terá de pagar indenização a funcionário chamado de ignorante pelo prefeito - TST
O Município de Descalvado (SP) foi absolvido do pagamento de indenização por danos morais a um funcionário público chamado pelo prefeito de ignorante após questioná-lo sobre questões... - Paciente deve receber medicamento para tratamento durante viagem ao exterior - TJSP
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos, proferida pela juíza Gabriela Müller Carioba... - Erro médico que resultou em sério prejuízo para paciente é condenado pela Justiça - TJSC
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de uma cooperativa de saúde ao pagamento de indenização por danos morais a cliente que sofreu atraso em diagnóstico de câncer de mama por... - Operadoras não podem cobrar multa rescisória no cancelamento de planos de saúde - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Entraram em vigor ontem (10) novas regras para cancelamento de contratos de planos de saúde a pedido do beneficiário. Segundo o Procon-SP, as operadoras não poderão cobrar multas rescisórias dos... - Receita faz operação contra sonegação fiscal em shoppings de luxo de SP - G1
A Secretaria da Fazenda de São Paulo deflagrou, nesta quarta-feira (10), uma operação contra a sonegação fiscal em shoppings de luxo da capital paulista. Fiscais da receita estadual passaram a... - Jornalista consegue indenização pela exploração do seu blog na plataforma do jornal na internet - TRT3
Recentemente, a 7ª Turma do TRT de Minas apreciou o recurso de um repórter que pretendia receber diversas verbas do jornal onde trabalhou durante anos. Apesar de não ter obtido sucesso na maior... - Código de Obras sancionado por Doria prevê desconto de 90% em multas a igrejas - G1
Quase um ano após a aprovação pela Câmara de São Paulo, o novo Código de Obras da cidade foi sancionado pelo prefeito João Doria (PSDB) e publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (10).... - Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia - STJ
Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero.... - Confirmada indenização de dano moral a trabalhador exposto a contaminação por DDT - STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Acre para indenizar trabalhador que foi exposto a pesticidas enquanto exerceu a função de guarda de endemias... - Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral - TRT2
A ausência de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) importa em ofensa a direitos sociais fundamentais, ensejando condenação por danos morais. Esse... - Terceira Câmara reverte condenação de empresa acusada de realizar revista íntima - TRT15
A 3ª Câmara do TRT-15 acolheu o pedido da reclamada e a liberou da indenização imposta pelo Juízo da Vara do Trabalho de Sumaré, que a condenou a pagar ao reclamante, a título de danos morais,...