- Suspensos processos que discutem natureza jurídica do encargo de 20% sobre dívida ativa - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual a natureza jurídica do encargo de 20% instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei... - Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF - STJ
A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado, comum em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal (CEF), não é abusiva,... - Navegador próprio do PJe supera incompatibilidade entre Java e Mozilla - CNJ
O Navegador PJe é uma solução desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir aos usuários do Processo Judicial Eletrônico (PJe) o direito de continuar acessando o sistema de... - Liminar suspende cobrança extra por despacho de bagagem - CNJ
A Justiça Federal de São Paulo suspendeu a vigência de dois artigos da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que entrariam em vigor amanhã (14/3). Um dos artigos... - Comissão sobre Processo Penal promove debate sobre medidas cautelares - AGÊNCIA CÂMARA
A comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10) debate hoje com especialistas as chamadas medidas cautelares reais - indisponibilidade, sequestro, arresto e... - Receita Federal vasculha internet e redes sociais em busca de sonegadores - FOLHA DE S. PAULO - MERCADO
Ostentar um padrão de vida para amigos e familiares nas redes sociais e declarar outro no Imposto de Renda pode sair caro para o contribuinte, e a Receita Federal tem reforçado cada vez mais a... - Insegurança é maior por falta de clareza sobre plano da OCDE de combate a evasão fiscal - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Brasil ainda não definiu se adotará integralmente o plano de combate à evasão fiscal promovido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para especialistas, isso... - Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva - STJ
É inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas de ação de usucapião especial urbana, mesmo que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei... - TRF3 determina divisão igual da pensão por morte entre viúva e ex-mulher - TRF3
A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divida igualmente a pensão por... - Banco deverá indenizar cliente por fraude em conta - TJSP
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, condenou uma instituição financeira a ressarcir idoso por saques indevidos em sua conta. O magistrado fixou indenização em R$ 10 mil,... - Novas regras para transporte aéreo começam a valer terça-feira - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Amanhã, terça-feira (14), começam a valer as novas regras para o transporte aéreo de passageiros no País, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Uma das mudanças mais... - Saiba o que deve ser declarado no Imposto de Renda - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Os contribuintes obrigados a apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 devem ficar atentos para não deixar de informar à Receita Federal nenhum bem ou direito e por isso... - Ações sobre o aborto devem reacender debate sobre o tema no STF e no Congresso - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Desde o ano passado, ações encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e julgadas pela Corte reacenderam a discussão sobre a descriminalização do aborto no País. Nesta semana, uma nova... - Perto de completar cinco anos, Código Florestal ainda tem pontos a implementar - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Quase cinco anos depois de sua aprovação, o Código Florestal (Lei 12.651/2012) ainda não foi totalmente implementado. Organizações ambientais avaliam que, dos 14 pontos do novo código que elas... - Receita Federal regulamenta acesso ao Regime de Tributação Unificada - RECEITA FEDERAL
Foi publicada na sexta-feira, 10, no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1698/2017, que facilitará o acesso ao Regime de Tributação Unificada (RTU), sem abrir mão do controle aduaneiro. Será...