- Recurso com repercussão geral discute parâmetros para leis que aumentam contribuição previdenciária de servidores - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar recurso que discute os parâmetros constitucionais para a legislação que prevê o aumento de alíquota de contribuição previdenciária de servidores... - Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável - STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão... - Afastamento de repercussão geral leva ao não conhecimento de 70 recursos extraordinários - STJ
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, afirmou que o afastamento de repercussão geral de um tema possibilitou a solução de 70 recursos... - Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil - STJ
Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes acolheu recurso especial do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para determinar que o bloqueio de bens... - CEF terá que levantar gravame de carro vendido por ter deixado de registrar a restrição no Detran - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) levante a restrição de um automóvel dado em garantia de um empréstimo e vendido a terceiro.... - Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo - TST
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome de uma empresa familiar paranaense no qual residem seus sócios (pai, mãe e filha).... - Furto de veículo não dá causa a indenização por dano moral - TJDFT
A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga, que negou indenização por danos morais à proprietária de um veículo que teve o carro furtado em um... - Brasil tem até 31 de março para responder à OEA sobre sistema prisional - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
O Brasil tem até o dia 31 de março para responder à Organização dos Estados Americanos (OEA) 52 questões sobre o sistema prisional e socioeducativo brasileiro. A resolução do organismo... - Diário Oficial publica resolução que proíbe juros de mercado - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O Diário Oficial da União publicou hoje (1°) resolução oficializando decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciada na última quinta-feira (23). A resolução do Banco Central (BC),... - Justiça nega sobrejornada por deslocamento - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A Justiça de Minas Gerais contrariou Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e abriu um precedente para que o tempo gasto com condução no transporte da empresa não seja necessariamente... - Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial - STJ
Em caso que envolveu a disputa pela posse de imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa para reduzir os honorários advocatícios de 10% para 2%... - Trabalhador que sofreu traumatismo craniano em acidente em serviço é indenizado em R$ 75 mil - TRT15
A 6ª Câmara aumentou para R$ 75 mil o valor da indenização originalmente arbitrada em R$ 25 mil pelo Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro, a ser paga ao reclamante por danos morais por ter... - Adolescente cumprirá medida socioeducativa por pichação em escola - TJRS
O Tribunal de Justiça confirmou a aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços por 3 meses, durante quatro horas semanais, a um adolescente que pichou o muro da Escola Municipal... - Cancelamento de voo gera dever de indenizar - TJDFT
Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente pedido de consumidor para condenar uma companhia aérea ao pagamento de R$ 4 mil, a título de danos morais, por falha na... - Homem preso apesar de ter pago pensão alimentícia é indenizado - TJMG
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma mulher de Ponte Nova a indenizar o pai de sua filha por provocar sua prisão em ação de execução de alimentos, apesar de...