- Tribunal de Minas Gerais nega vínculo de emprego entre motorista e a Uber - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais entendeu que não existe vínculo de emprego entre um motorista e a Uber. Esta foi a primeira vez que um tribunal brasileiro discutiu a relação trabalhista... - Juiz pode extinguir averiguação oficiosa de paternidade por falta de provas - STJ
Nos procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade previstos em lei, nas situações em que não foi informado o nome do genitor no registro de nascimento da criança, o juiz tem a... - Fiança deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econômica do acusado - STJ
A imposição de fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar quando a... - Publicações durante recesso forense são válidas, diz CNJ em decisão - CNJ
Publicações judiciais, como notificações, podem ser feitas durante o recesso forense, conforme liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em decisão monocrática, o conselheiro Gustavo... - Prova pericial negada não representa cerceamento de defesa - TRF3
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP que negou o pedido de prova pericial contábil a uma fábrica de confecções em... - Pais serão indenizados por morte de recém-nascido - TJSP
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença - proferida pela juíza Adriana Nolasco da Silva, da 1ª Vara de Cajamar - que condenou a Prefeitura de... - Empresa aérea terá que indenizar casal por perda de bagagem - TJSP
Uma companhia aérea deverá indenizar casal que teve as malas extraviadas durante viagem de férias. A 23ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença proferida pelo juiz João Battaus Neto, da... - Advogado sofre condenação após chamar delegado de esquizofrênico em artigo de jornal - TJSC
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou a condenação de um advogado que publicou carta em jornal de circulação estadual com críticas pessoais a um delegado de polícia que estava prestes a ser... - Loja de roupas terá de indenizar cliente que teve o terno rasgado durante o casamento - TJDFT
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma loja de roupas a restituir R$1.099,95 a um cliente e pagar-lhe dano moral de R$ 2 mil. Restou incontroverso nos autos que o autor da ação... - Confira 10 pautas que devem movimentar o Congresso Nacional em 2017 - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Com o retorno das atividades no Congresso Nacional e após a escolha dos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, as casas legislativas retomam a apreciação de matérias nesta... - Câmara começa o ano priorizando tramitação da PEC da Previdência - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
A primeira semana de trabalhos legislativos da Câmara neste ano terá como ponto central a criação e instalação da comissão especial destinada a analisar o mérito da Proposta de Emenda à... - Publicadas súmulas aprovadas pela Primeira Seção sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas na sessão de julgamento do dia 14 de dezembro de 2016. Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez... - STJ reajusta tabela de custas processuais - STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quinta-feira (2) a Resolução nº 2/2017, que atualiza os valores das custas dos processos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao... - Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial - STJ
Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam... - Caixa é condenada a quitar contrato habitacional de segurado que recebia auxílio-doença e foi aposentado por invalidez - TRF3
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal a dar quitação a um contrato de mútuo habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha...