- 6ª Câmara determina prosseguimento da execução de processo arquivado por falta de bens - TRT15
A 6ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante que teve seu processo extinto pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas por não terem sido encontrados bens da reclamada, uma... - TJSP - Portaria Conjunta dispõe sobre o peticionamento eletrônico no dia 19/12
Portaria Conjunta Os Desembargadores Ademir de Carvalho Benedito, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Antonio de Godoy, Presidente da Seção de Direito Privado, Ricardo Henry Marques... - Cadastro Positivo tem adesão de 5,5 milhões de consumidores - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A inclusão automática dos consumidores no Cadastro Positivo vai fazer com que o sistema de bons pagadores passe a funcionar efetivamente, na avaliação do presidente do Serviço de Proteção ao... - Feminicídio: menos da metade dos casos investigados virou processo na Justiça - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
Desde que foi tipificado como crime hediondo em março de 2015, até 30 de novembro de 2016, o feminicídio teve 3.213 inquéritos de investigação registrados no país. Desse total, 1.540 tiveram... - TJSC - Empresa de cosméticos que não apresentou dados essenciais em bula indenizará cliente
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau que condenou uma empresa de cosméticos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 15,1 mil, em... - TRT-2ª - Cerceamento do direito de produção de prova pericial enseja nulidade processual
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região determinou, em análise a Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, que "é imprescindível a realização de prova pericial quando da alegação de labor... - TRF-2ª admite incidente de resolução de demandas repetitivas sobre conflito de competência em execuções fiscais
Atendendo às normas do novo Código de Processo Civil - NCPC, o TRF2 decidiu pela admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas que resolverá o conflito de competência entre... - STJ - Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável
O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal... - Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários - STF
"Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos... - Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993, que estabelece a possiblidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. A decisão foi proferida... - Quinta Turma descriminaliza desacato a autoridade - STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da... - Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano - STJ
O prazo de prescrição para que um mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) requeira a cobertura da seguradora em contrato de financiamento é de um ano, segundo decisão da Quarta Turma... - Falta de indicação de valores recebidos em consignação configura má-fé do exequente - STJ
Nas situações em que haja depósito judicial de valores incontroversos em ação de consignação em pagamento, sua não indicação, em ação de execução, configura má-fé apta a justificar a... - Juizados Especiais Federais da 3ª Região regulamentam intimação de partes via WhatsApp - TRF3
Considerando a necessidade de modernização e de adequação dos setores públicos à nova realidade de serviços de comunicação, a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região... - Cerceamento do direito de produção de prova pericial enseja nulidade processual - TRT2
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região determinou, em análise a Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, que "é imprescindível a realização de prova pericial quando da alegação de labor...