- TJMG - Proprietário de veículo emprestado deve indenizar vítima de acidente
Uma mulher que foi atropelada por um veículo enquanto andava na calçada, sofrendo fratura exposta, será indenizada em R$ 15.162,62, por danos morais e materiais, pelo dono do carro, emprestado a... - Agência Brasil - Contribuintes do Simples Nacional já podem parcelar débitos com Receita
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses,... - Agência Brasil - Anac aprova regra que permite cobrança de bagagem de passageiros
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou hoje (13) novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem. Entre as mudanças, ficou... - STJ - Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge
Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a... - TST - Ato regulamenta como o TST funcionará no recesso forense
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou o Ato. GDGSET. GP.577, de 2 de dezembro de 2016, para estabelecer que durante o recesso forense - de 20/12... - STJ - Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem ser divididas pelo valor atual e não pelo... - TRF-1ª - Contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral
Produtor rural pessoa física, sem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), não está sujeita ao recolhimento do salário-educação. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do TRF1... - TRT-3ª - Em caso de contradição entre convenção e acordo coletivo de trabalho aplica-se norma mais benéfica ao trabalhador
As condições estabelecidas em Convenção Coletiva, quando mais favoráveis, devem prevalecer sobre as estipuladas em Acordo Coletivo. Isso porque o Direito do Trabalho é norteado pelo princípio... - Agência Brasil - BNDES vai simplificar e ampliar crédito para micro e pequenas empresas
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou hoje (13) um conjunto de medidas para simplificar, agilizar e ampliar o acesso ao crédito das micro, pequenas e médias... - Carta aberta à comunidade jurídica - AASP
A sucessão de crises que afeta o País parece atingir seu momento mais crítico. As instituições dão sinais de perda da capacidade de garantir estabilidade e a continuidade... - Entenda como solicitar o pagamento do seguro DPVAT - CNJ
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, conhecido pela sigla DPVAT, é uma indenização a que têm direito todas as vítimas de acidente de trânsito no... - Pacto Federativo de combate ao trabalho escravo será assinado no CNJ - CNJ
Dezesseis estados e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania assinam nesta terça-feira (13/12), durante a 33ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de... - 9ª Câmara afasta extinção sem julgamento de mérito de ação plúrima, mas indefere indenização por danos morais - TRT15
A 9ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso dos sete reclamantes que tiveram sua ação plúrima extinta sem julgamento do mérito pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos... - Passageira será indenizada por extravio de bagagem - TJSP
A 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de transporte terrestre a indenizar passageira que teve sua mala extraviada. A decisão... - Passageiro terá que pagar por bagagem em voos a partir de março - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A partir de março do ano que vem, as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes vão poder escolher,...