- STJ - Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de... - TRT-3ª - Atestado médico não prorroga e nem indetermina contrato de experiência
O contrato de experiência teve início em 01.09.2015, com previsão de término em 27.11.2015. No entanto, a reclamante apresentou sucessivos atestados médicos, sendo o primeiro datado de... - TRF-2ª - Mudança em critérios de avaliação de riscos para cálculo do SAT não pode retroagir
O Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT - é uma contribuição paga pelas empresas para cobrir custos que a Previdência Social tem no pagamento de benefícios que os empregados recebem quando se... - Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento - STJ
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O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça... - TRF4 determina que INSS disponibilize local próprio para atendimento de advogados no RS - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Rio Grande do Sul receba os advogados em local próprio de... - TJGO - Casal será indenizado por empresa que mandou invadir casa para recuperar móveis com parcela atrasada
A empresa de eletrodomésticos A. Móveis e Eletro LTDA terá de pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais para M. M. F. e J. G. N.. Eles fizeram compras parceladas no local, porém, atrasaram... - TRT-2ª - TST divulga calendário oficial de correições ordinárias a serem realizadas nos regionais em 2017
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A primeira parcela do décimo terceiro salário dos trabalhadores domésticos deve ser paga até a próxima quarta-feira (30). O empregador terá que informar o valor pago na página do eSocial na... - Lei que garante direitos a advogados que tiveram filhos é sancionada - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O presidente Michel Temer sancionou uma lei que define alguns direitos e garantias para advogadas e advogados que tiveram ou adotaram filhos. A Lei 13.363 foi publicada no Diário Oficial da União... - STJ - Mulher acusada de tortura consegue converter preventiva em prisão domiciliar para cuidar de filhas menores
Uma mulher acusada do crime de tortura obteve habeas corpus para que sua prisão preventiva seja convertida em prisão domiciliar e assim possa cuidar de duas filhas menores. A decisão foi da Quinta... - Agência Brasil - Arrecadação bate recorde com repatriação e atinge R$ 148 bilhões em outubro
A arrecadação de impostos e contribuições federais chegou a R$ 148,699 bilhões em outubro, o maior resultado para o mês já registrado pela Receita Federal. Se forem considerados todos os... - CNJ - Tráfico de drogas é o crime mais cometido pelos menores infratores
No último ano dobrou o número de adolescentes cumprindo medida socioeducativa no país - em novembro do ano passado havia 96 mil menores nessa condição e neste ano já são 192 mil. O tráfico de... - TJSP - Comarca da Capital: JEC - CIC Leste - suspensão do expediente e dos prazos no período de 28 a 30/11
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 25/11/2016, no uso de suas atribuições legais, autorizou o que segue: Juizado Especial Cível - Centro de... - STJ - Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro
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