- TRF-1ª - Paciente com câncer tem direito à isenção do IR mesmo sem comprovação de sintomas
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente o pedido de... - Agência Brasil - Lei que garante direitos a advogados que tiveram filhos é sancionada
O presidente Michel Temer sancionou uma lei que define alguns direitos e garantias para advogadas e advogados que tiveram ou adotaram filhos. A Lei 13.363 foi publicada no Diário Oficial da União... - TST - Trabalhadora não consegue justificar ausência a audiência com atestado médico
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não acolheu atestado médico como justificativa para a ausência de uma ex-emprega da G. Comércio de Alimentos Ltda a... - Evento: Temas de Direito de Família
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no dia 9 de dezembro de 2016, às 13h30, o evento intitulado "TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA", com transmissão ao vivo, via... - TRF-1ª - Admitida a flexibilização do critério econômico para a concessão de benefício previdenciário
A 1ª Turma do TRF1 da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-reclusão... - Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais - STJ
Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos, segundo decisão unânime da... - Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio - STJ
A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio. Esse... - Tráfico de drogas é o crime mais cometido pelos menores infratores - CNJ
No último ano dobrou o número de adolescentes cumprindo medida socioeducativa no País - em novembro do ano passado havia 96 mil menores nessa condição e neste ano já são 192 mil. O tráfico de... - Câmara mantém condenação solidária de empresa de bionergia, por vínculo empregatício com movimentador de mercadorias - TRT15
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de bioenergia, segunda reclamada, condenada solidariamente. Ela tentou caracterizar como avulso o caráter da prestação... - Estabelecimento indenizará transexual obrigada a identificar-se como homem - TJSP
A 2ª Vara Cível de Campinas condenou um bar a indenizar por danos morais uma transexual que foi impedida de entrar no local identificando-se como mulher. O juiz Fabrício Reali Zia fixou a... - Casal que sepultou filho 2 vezes em 3 meses, por falha de hospital, será indenizado - TJSC
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ majorou para R$ 80 mil o valor da indenização que o Estado deverá pagar a um casal que teve de realizar o enterro do filho natimorto por duas vezes em pouco... - Babá acusada de agressão é impronunciada - TJMG
Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiram que a babá E.V.S. não será levada a júri popular. Ela foi acusada pelo Ministério Público... - Arrecadação bate recorde com repatriação e atinge R$ 148 bilhões em outubro - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A arrecadação de impostos e contribuições federais chegou a R$ 148,699 bilhões em outubro, o maior resultado para o mês já registrado pela Receita Federal. Se forem considerados todos os... - Circular do BC permite escolha de data de câmbio para pagar cartão - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira (25) a circular do Banco Central (BC) que dá ao consumidor a possibilidade de escolher se quer pagar compras feitas com cartão de crédito no... - TST declara MPT ilegítimo - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para recorrer de sentença que absolveu uma empresa de indenizar os dependentes de uma...