- TJSP - Estabelecimento indenizará transexual obrigada a identificar-se como homem
Autora da ação receberá R$ 2,5 mil de indenização. A 2ª Vara Cível de Campinas condenou um bar a indenizar por danos morais uma transexual que foi impedida de entrar no local identificando-se... - TRT-3ª - Revista não discriminatória mas feita à vista do público expõe a imagem do trabalhador e gera danos morais
O empregador tem o direito de fiscalizar o empregado, mas desde que o faça com respeito à dignidade da pessoa humana. Assim, a revista em pertence dos empregados é admitida, sendo um meio... - TRF-1ª - Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto por uma empresa contra decisão da Vara Única de Lavras, que decretou a indisponibilidade... - TJSP - Correição Virtual na 34ª Vara Cível Central da Comarca da Capital nos dias 28, 29 e 30/11
O Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Faz saber que designou correição virtual ordinária na 34ª Vara Cível Central da Comarca... - STJ - Resolução altera nome de classes de processos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nessa quinta-feira (24) a Resolução 17/2016, que dispõe sobre a atualização das classes processuais cujas petições devam ser remetidas de forma... - STJ - Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio
A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio. Esse... - TRF-2ª exclui atenuante que reduziu pena abaixo do mínimo legal
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Com base nesse entendimento, previsto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a... - TJMG - Agência de intercâmbio deve indenizar família de estudante
A agência S. N. Intercâmbio e Cursos no Exterior deve indenizar um estudante e seus pais em R$ 15 mil, por danos morais, por ter cancelado um contrato de intercâmbio nos Estados Unidos, depois que... - AASP - "Roda de bar": Comissão de Jovens Advogados da AASP promoveu mais um evento
A Comissão de Jovens Advogados da AASP promoveu nessa quinta-feira, 24, mais um evento: o "Roda de bar". Unindo um choppinho a uma boa conversa, o evento trouxe alguns expositores para... - TRT-1ª - Empresa de ônibus recebe justa causa por manter motorista ocioso
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de rescisão indireta por parte de um motorista de ônibus da U. U. Transporte... - Terceira Seção revisa tese e cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado - STJ
Acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de... - Para Quarta Turma, multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal - STJ
O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de... - Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas - STJ
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens... - Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem - STJ
A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel... - Após norma do CNJ, hospitais emitem certidão de óbito em 10 estados e no DF - CNJ
Hospitais de ao menos 10 unidades da Federação passaram a emitir certidão de óbito conforme proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado. Antes, familiares dos mortos tinham...