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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da T. e C. Comercial, de Novo Hamburgo (RS), pelo caso em que uma empregada da loja foi gravada no... - TRF-2ª - É nulo o cancelamento de visto de estrangeiro sem devido processo legal
A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que considerou nulo o ato que cancelou o visto permanente do... - CJF - TNU julga pedido de aposentadoria híbrida por idade como representativo da controvérsia
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou na sessão de 20 de outubro, em Brasília, ação em que o autor buscava a soma de atividade rural anterior à Lei nº... - TRT-3ª- JT-MG rejeita penhora sobre valores em conta vinculada requerida com base na lei que libera FGTS como garantia de empréstimo consignado
Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90, "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Mas um empregado requereu que este... - TRF-1ª - Restrição ao direito de vista dos autos pode ser imposta aos representantes da Fazenda Pública
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que impediu que os procuradores federais... - STJ - Sucumbência não pode ser imposta ao vencedor da ação devido a pendências pessoais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia imposto à vencedora de uma ação o ônus de pagar as custas... - Agência Brasil - Congresso prorroga vigência da MP do Ensino Médio por mais 60 dias
A medida provisória (MP) que trata da reforma do ensino médio, MP 746/2016, terá mais 60 dias para ser discutida no Congresso Nacional. A prorrogação foi publicada hoje (16), no Diário Oficial... - TJSC - Família de jovem que morreu atingido por fio de energia será indenizada em R$ 250 mil
A 3ª Câmara Civil do TJ majorou para R$ 250 mil o valor de indenização por danos morais a familiares de um jovem de apenas 17 anos, morto ao ser atingido por fio da rede de energia elétrica em... - Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem - STJ
A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Este foi o entendimento... - CDC não se aplica à disputa de empresas sobre dano de carga em transporte marítimo - STJ
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Dentro de duas semanas, milhares de processos judiciais deverão ser solucionados por meio da conciliação nos tribunais brasileiros. A expectativa para a próxima edição da Semana Nacional da... - TJSP - Comarca de Ilha Solteira: suspensão do atendimento e dos prazos no período de 16 a 22/11
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 09/11/2016, no uso de suas atribuições legais, autorizou o que segue: Ilha Solteira - suspensão do atendimento... - Escritório de advocacia consegue manter justa causa de secretária que omitiu desvios de colega - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um escritório de advocacia para restabelecer a dispensa por justa causa de uma secretária que se omitiu ao saber de... - Reforma da Previdência terá de lidar com disparidade de expectativa de vida - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
A reforma da Previdência é uma das principais apostas do governo federal para tentar equilibrar as contas públicas. Desde ontem (15), a Agência Brasil iniciou uma série com quatro reportagens... - ITBI não precisa estar quitado para registro - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No caso, a companhia...