- TRF-4ª - Empresa que não conferiu identidade do comprador terá que arcar com fraude em cartão de crédito
As instituições financeiras ou operadoras de pagamentos de cartões de crédito não podem ser responsabilizadas por fraudes cometidas contra o estabelecimento comercial na compra de mercadorias.... - CNJ - Uso do Serasajud pelos magistrados cresce 135% em um ano
Em um ano de funcionamento, o uso do sistema Serasajud pelos magistrados de todo o país cresceu 135%, chegando a 12.902 ofícios encaminhados pelos juízes no mês de setembro. Lançado em setembro... - TRT-15ª - Mantida condenação por litigância de má-fé a fabricante de cordas para pneus
Segundo o acórdão, a reforma do decidido no que tange, por exemplo, ao intervalo intrajornada, é providência "que se revela descabida em sede de embargos declaratórios" A 11ª Câmara... - Ministro Fachin convoca audiência pública para debater bloqueios judiciais do WhatsApp - STF
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública, em data ainda a ser definida, para discutir o bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no... - STJ define prescrição para repetição de indébito em cédula de crédito rural - STJ
Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que, nos contratos de cédula de crédito rural, a pretensão de repetição de... - Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos - STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a inserção, em contrato de plano de saúde, de cláusula que limita a utilização de bolsas de sangue em tratamentos... - Acesso a informações do Coaf não configura quebra de sigilo - STJ
Durante o julgamento de um recurso em habeas corpus, ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o acesso da Polícia Federal a informações disponíveis no... - CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa - STJ
Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que... - Uso do Serasajud pelos magistrados cresce 135% em um ano - CNJ
Em um ano de funcionamento, o uso do sistema Serasajud pelos magistrados de todo o país cresceu 135%, chegando a 12.902 ofícios encaminhados pelos juízes no mês de setembro. Lançado em setembro... - TJMS - Consorciada receberá parcelas pagas sem retenção de multa
Sentença proferida na 9ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida por consorciada e condenou administradora de consórcio a restituir 13 parcelas pagas pela autora,... - IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos - TRF4
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre... - República da Sérvia é julgada à revelia por se recusar a reconhecer Justiça do Trabalho brasileira - TST
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da República da Sérvia contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um vigia na sua embaixada,... - TRT-2ª - Atraso na concessão de "Habite-se" é motivo de rescisão de compra de imóvel do programa "Minha Casa, Minha Vida"
A 6ª Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, manter a rescisão contratual de compra e venda de um apartamento em Campo Grande, Rio de Janeiro, em razão de o "Habite-se" ter... - Justiça determina remoção de postagens ofensivas no Facebook - TJSP
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar para determinar que o Facebook providencie a remoção de postagens ofensivas a um médico. A decisão fixou prazo de... - Cresce o uso da arbitragem na construção - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O setor de construção vê uma expansão na resolução de conflitos via arbitragem, o que vem atraindo fundos de investimentos. Combalidas pela crise econômica e o estouro da Operação Lava Jato,...