- Equidade pode ser usada como critério de fixação de honorários em execução fiscal - TRF2
Quando a execução fiscal atingir valores muito elevados, o juiz da causa pode optar por estipular os honorários advocatícios com valor fixo, utilizando-se do princípio da equidade. Nestes casos,... - STF - Dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão dessa quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a... - TST - Justiça do Trabalho e Ministério da Justiça vão atuar juntos na identificação de empresas que tentam fraudar dívidas
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, assinaram na... - TJDFT - Morador que teve seu veículo danificado pelo portão eletrônico do condomínio será indenizado
Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o condomínio, a pagar a morador o valor de R$ 1.078,50, a título de indenização por danos materiais, em razão do portão eletrônico... - Agência Brasil - Temer sanciona nova lei do Supersimples e Lei do Salão Parceiro
O presidente Michel Temer sancionou ontem (27) o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo os novos limites para o... - STJ - Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação
Nos processos de execução em que uma obrigação não pecuniária é convertida em quantia certa, a contagem inicial dos juros moratórios retroage à data de citação na ação originária de... - Expediente forense - Dia do Servidor Público e Finados
Conforme estabeleceu o art. 236 da Lei 8.112/90, o Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro. No entanto, nem todos os tribunais comemoram o feriado nesta data. Veja aqui os dias em... - STJ - Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida
Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de... - TJSC - Envio de cartão de crédito sem solicitação do cliente afronta o direito do consumidor
A 6ª Câmara Civil do TJ condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de mulher que recebeu um cartão de crédito na sua... - TRF-2ª - Equidade pode ser usada como critério de fixação de honorários em execução fiscal
Quando a execução fiscal atingir valores muito elevados, o juiz da causa pode optar por estipular os honorários advocatícios com valor fixo, utilizando-se do princípio da equidade. Nestes casos,... - Agência Brasil - Supremo valida Lei dos Diretos Autorais que modifica atuação do Ecad
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (27) a Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. A decisão foi proferida por 8 votos a 1 a favor de constitucionalidade da norma. O... - Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional - STJ
Ao rejeitar o recurso de uma rede de distribuição de derivados de petróleo, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o trânsito em julgado da sentença... - Adoção Internacional: estrangeiros buscam irmãos e crianças mais velhas - CNJ
Quatro irmãos com idade entre 3 e 13 anos, que vivem em abrigos no Distrito Federal, aguardam ansiosos o início da convivência com seus futuros pais adotivos, a quem conhecem apenas por vídeos e... - TRF3 anula sentença proferida após acordo entre as partes - TRF3
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) anulou sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Bauru, interior de São Paulo, após acordo judicial firmado pelas partes e... - CGJ comunica aos juízes sobre ações específicas contra planos de saúde - TJSP
A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, por meio do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede) encaminhou, neste mês, comunicado a todos os juízes do Tribunal de Justiça...