- STJ - Origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública
Nos casos em que a Fazenda Pública é sucessora de créditos oriundos de contrato privado e se utiliza de ação ordinária de cobrança, a prescrição é regida pelas normas do Código Civil, e... - TJRS - Importadora indenizará por má qualidade de próteses mamárias
O tratamento contra um câncer de mama não foi a única dificuldade enfrentada por uma moradora de Passo Fundo. Após realizar uma cirurgia de reconstrução mamária em 2007, a paciente teve que... - TRT-3ª - Configuração do acidente de trajeto exige prova de que o empregado se acidentou no percurso casa/trabalho ou vice-versa
A legislação previdenciária (Lei 8213/91, artigo 21, inciso IV, alínea d) equipara ao acidente de trabalho, inclusive para os efeitos da estabilidade provisória, aquele ocorrido com o empregado... - Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória - STJ
Um valor provisório para o aluguel de estabelecimento comercial pode ser arbitrado pela Justiça para ser pago no período entre a data do término da locação e o trânsito em julgado da decisão... - Passe livre interestadual sem limite para deficientes terá efeito em todo o país - STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a abrangência nacional de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que reconheceu o direito dos deficientes... - Rótulo de vinho não precisa informar quantidade de sódio ou calorias - STJ
A quantidade de sódio ou de calorias contidas no vinho não precisa constar nos rótulos das garrafas, tendo em vista que a legislação aplicável não obriga os fabricantes a fornecer tais... - CNJ declara nulo contrato de concessão para estacionamento em Fórum de SP - CNJ
Por maioria, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou nulo o contrato de concessão de uso de área destinada a estacionamento do Fórum da Comarca de São José dos Campos (SP),... - 4ª Câmara nega pedido de reclamante que queria de volta o pagamento feito ao seu advogado - TRT15
A 4ª Câmara do TRT-15 julgou improcedente a ação movida pelo reclamante que insistiu no pedido de indenização pelas despesas com honorários advocatícios. De acordo com o relator do... - Emissora de TV indenizará por falsa acusação de crime - TJSP
Uma rede de televisão foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, a homem que foi confundido com suspeito de crime. A decisão, da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de... - Receita publica normas com alterações para a repatriação de recursos - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A Receita Federal publicou ontem (20) no Diário Oficial da União instrução normativa com alterações para os contribuintes interessados em regularizar bens e ativos mantidos no exterior. O prazo... - Multas de trânsito ficarão mais caras a partir de 1° de novembro - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
As multas de trânsito ficarão mais caras a partir de 1º de novembro. Com os novos valores, previstos a partir da alteração do Código de Trânsito Brasileiro, infrações gravíssimas, cujo... - INSS revê regra para incluir tempo especial em conta de aposentadoria - FOLHA DE S. PAULO - MERCADO
Trabalhadores que não conseguiram comprovar a atividade insalubre para se aposentar mais cedo ou com um salário maior têm nova chance de obter essas vantagens. O INSS (Instituto Nacional do... - Licitação municipal exige cautela - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A possibilidade de obter grandes volumes de vendas e garantir um fluxo de caixa previsível no longo prazo tornam as licitações atrativas às empresas, principalmente de pequeno e médio porte.... - Agência Brasil - Multas de trânsito ficarão mais caras a partir de 1° de novembro
As multas de trânsito ficarão mais caras a partir de 1º de novembro. Com os novos valores, previstos a partir da alteração do Código de Trânsito Brasileiro, infrações gravíssimas, cujo... - TRT-15ª - 4ª Câmara nega pedido de reclamante que queria de volta o pagamento feito ao seu advogado
A 4ª Câmara do TRT-15 julgou improcedente a ação movida pelo reclamante que insistiu no pedido de indenização pelas despesas com honorários advocatícios. De acordo com o relator do...