- CJF - Tese firmada impede dupla tributação de IR sobre benefícios e resgastes de contribuições
Os benefícios e resgates decorrentes das contribuições recolhidas sob o regime da Lei nº 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do... - TJMG - Hospital deve indenizar paciente por furto
O hospital e maternidade S. D. deve indenizar uma paciente em R$ 3 mil por danos morais e R$ 699 por danos materiais, porque ela teve vários pertences pessoais furtados de sua bolsa enquanto estava... - TJES - Cliente é indenizado após gerente invadir sua conta bancária
O gerente de um banco de Vila Velha fez uma aplicação financeira no valor de R$ 40 mil sem autorização do correntista, além de invadir dados sigilosos de seu cliente. Por conta da situação, a... - Alerta sobre paralisação de magistrados do TRT da 2ª Região - AASP
A AASP vem alertar sobre paralisação parcial promovida por magistrados trabalhistas, realizada nesta 4ª feira, dia 5 de outubro, no âmbito do TRT2. Tal movimento tem impedido a realização de... - STF admite execução da pena após condenação em segunda instância - STF
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) não impede o início da execução da pena após condenação em segunda... - Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor em reais admite execução por quantia - STJ
É possível instruir a execução com cópia autenticada do título executivo extrajudicial quando se tratar de contrato, entendimento que não se aplica aos títulos de crédito (cambiais). E mesmo... - Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa - STJ
O fato de a pessoa jurídica não se confundir com a pessoa dos seus sócios e ter patrimônio distinto "não afasta, por si só, a legitimidade dos sócios para pleitearem indenização por... - Quarta Turma não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora - STJ
Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis. Com a decisão, a Quarta Turma do Superior... - União e Estado do Paraná são condenados por morte de paciente devido à falta de leitos em UTI - TRF4
A União e o Estado do Paraná terão que pagar R$ 150 mil de indenização à família de um idoso que faleceu devido à demora no atendimento causado pela falta de leitos de UTI nos hospitais da... - Resolução do CSJT regulamenta políticas de conciliação na Justiça do Trabalho - TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou nesta quarta-feira (5) a Resolução 174/2016 do CSJT,... - Julgada inconstitucional lei que proibia Uber em São Paulo - TJSP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ontem (5), por maioria de votos, inconstitucional a lei municipal nº 16.279/2015, que proibia o uso de carros particulares cadastrados... - Indenização a noivos por festa de casamento em que convidados passaram sede e fome - TJSC
A 2ª Câmara Civil do TJ condenou um hotel do Vale do Itajaí a indenizar casal de noivos em R$ 50 mil pela falta de alimentação e bebidas durante sua festa de casamento. Consta nos autos que o... - TJSP - Comarca de Guarulhos: Correição Geral Ordinária na 8ª Vara Cível no dia 6/10
O Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, Corregedor Geral da Justiça do estado de São Paulo, Faz Saber que designou Correição Geral Ordinária na 8ª Vara Cível da Comarca de... - TRT-1ª - Concedida equiparação salarial à caixa que recebia menos que colega
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deferiu equiparação salarial a uma operadora de caixa do supermercado I. Comércio de Alimento Ltda. com colega que exercia... - STJ - Suspensas ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem a possibilidade de redirecionamento da...