- Mantida validade de norma da CVM sobre rotatividade de auditores independentes - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que veda a prestação de serviços dos auditores independentes -... - Convenção da ONU é aplicada para afastar justa causa envolvendo menor com deficiência - TRT2
Um trabalhador que havia sido demitido por justa causa, sob a alegação de abandono de emprego por não concordar com a mudança de horário de trabalho, obteve sentença (decisão de 1º grau) a... - Condomínio, empresa de segurança e vizinho indenizarão casal que teve apartamento furtado - TJSP
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou condomínio, empresa de segurança e morador a indenizarem, por danos morais e materiais, casal que teve o apartamento... - Serviço parcial só não representa inadimplemento total quando atende à finalidade do contrato - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a prestação deficitária ou incompleta só representa cumprimento parcial da obrigação quando atende à necessidade do credor;... - Loja de departamentos é condenada por abordagem humilhante e vexatória contra clientes - TJSC
Uma loja de departamentos de Santa Catarina, com filiais em várias cidades brasileiras, foi condenada pela Justiça em 1ª e 2ª instâncias. Motivo: funcionários suspeitaram que quatro clientes... - Pix: novo sistema de pagamento instantâneo entra em funcionamento - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Depois da fase de operação restrita, o Pix, sistema de pagamento instantâneo, entra em funcionamento pleno hoje (16). Todas as pessoas e empresas com conta corrente, poupança ou conta de... - Cobrança irregular de seguro junto da compra de produto gera indenização - TJMS
A Justiça concedeu indenização por danos morais a consumidor cobrado indevidamente pela suposta contratação de seguro, junto com a aquisição de um celular. A decisão é da 12ª Vara Cível... - Tribunal de Impostos e Taxas normatiza julgamentos por videoconferência - AASP
As sessões de julgamento de processos físicos nas Câmaras Julgadoras e na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) serão realizadas de forma não presencial, por videoconferência... - Webinar gratuito - Fake news e a defesa da democracia - Participação do ministro Luís Roberto Barroso - AASP
A AASP e o Instituto Victor Nunes Leal (IVNL) promovem hoje, sexta-feira, 13/11, às 17h, o webinar gratuito "Fake news e a defesa da democracia". Os expositores serão: Min. Luís Roberto... - STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais - STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a... - Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR - STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a título de ajuda compensatória mensal pelo empregador ao... - Trabalhadora receberá indenização após sofrer assédio moral e sexual em empresa de montagem para gás em BH - TRT3
Foi determinado o pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi vítima de abuso sexual em uma empresa de comércio e montagem para gás em Belo Horizonte (MG).... - Aulas remotas na pandemia não obrigam universidade a reduzir mensalidade, decide TJ - TJSC
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que indeferiu o pedido de redução em 30% sobre o valor das mensalidades de curso de Direito em uma universidade... - Receita Federal simplifica regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária - RECEITA FEDERAL
A Receita Federal promoveu relevantes alterações visando simplificar os procedimentos relacionados aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. As... - Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime - STJ
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre...