- Fazenda pode requerer habilitação de crédito na falência ainda que haja execução fiscal sem garantia - STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a coexistência da habilitação de crédito no processo falimentar com a execução fiscal sem garantia, desde que a... - Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos - STJ
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988... - Advogado inadimplente pode votar em eleição da OAB - TRF3
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve a concessão de mandado de segurança que permitiu a um advogado inadimplente exercer o direito de voto... - Novo tutorial do TST auxilia advogados na identificação para participarem das sessões telepresenciais - TST
Para auxiliar magistrados, advogados, representantes do Ministério Público do Trabalho e servidores do Tribunal Superior do Trabalho nas sessões telepresenciais de julgamento, o TST preparou uma... - Advogado do extremo oeste de SC é condenado por revelar identidade de colaborador - TJSC
Um advogado do extremo oeste de Santa Catarina foi condenado a seis meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, pelo crime de revelação de identidade de colaboradores (por duas vezes). Outras... - STF decide impedir expulsão de estrangeiro que teve filho no Brasil - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (25) que estrangeiros que tiveram filho no Brasil não podem ser expulsos do país. O processo que gerou a decisão chegou ao Supremo há dez anos e foi... - Governo lança sistema para facilitar acesso à legislação brasileira - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O governo federal integrou ao Portal da Legislação, sistema de consulta de leis e normas da Presidência, os sistemas de jurisprudência consolidada dos tribunais superiores do país. O acordo de... - Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento... - Ato do corregedor nacional proíbe cartórios de cobrarem taxas sem previsão legal - CNJ
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou nesta quarta-feira (24/6) normativo que proíbe a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados... - Demitida durante a gravidez não pode receber salário-maternidade do INSS após receber o benefício por acordo trabalhista - TRF4
Com o entendimento de que seria indevido o pagamento de benefício previdenciário já assegurado em acordo trabalhista firmado após demissão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)... - Empresa de Minas Gerais terá que pagar indenização após colocar motorista de "castigo" por dois anos - TRT3
Uma empresa de produção e comercialização de produtos agrícolas terá que pagar R$ 30 mil de indenização, por danos morais, por ter mantido um ex-motorista em ociosidade durante a vigência do... - Banco deverá mudar local de trabalho de empregada que teria sofrido assédio moral - TRT2
Uma bancária afastada do trabalho por doença que teria sido provocada por assédio moral no ambiente laboral obteve liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em mandado de... - Protocolo retira prazo de 48h para comunicar desaparecimento de mulher - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
O prazo de 48 horas, estabelecido como mínimo para a comunicação do desaparecimento de uma pessoa, não precisará mais ser adotado quando se tratar do desaparecimento de uma mulher. A... - Bolsonaro sanciona lei que permite doação de refeições não vendidas - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.016/2020, que autoriza a doação de alimentos e refeições não comercializados por parte de supermercados, restaurantes e outros... - STF confirma que jornada e salário de servidor não podem ser cortados - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (24) considerar inconstitucional a possibilidade da redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. A medida estava prevista na...