- IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do... - Covid-19: corregedor nacional edita ato para proteger idosos - CNJ
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (22/6), recomendação aos cartórios notariais e de registro do Brasil que adotem medidas preventivas para... - Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal - STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se... - TRF3 prorroga medidas de enfrentamento à COVID-19 até 26 de julho - TRF3
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou ontem (22/6) nova portaria com medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 na Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul. A... - TRT da 10ª Região (DF/TO) afasta justa causa aplicada a trabalhador flagrado portando maconha no intervalo do trabalho - TRT10
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) reverteu a justa causa para demissão aplicada a um trabalhador que foi flagrado portando maconha durante seu... - Provimento prorroga trabalho remoto até 26 de julho - TJSP
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou ontem (22) o Provimento nº 2563/20, que prorroga o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em 1º e 2º Graus para o dia 26 de... - Receita abre consulta a segundo lote de restituição de IR - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A Receita Federal abriu hoje (23), às 9h, consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2020. Mais de 3,3 milhões de contribuintes receberão R$ 5,7... - Novo sistema de pagamentos permitirá saque em lojas, diz Campos Neto - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O sistema de pagamentos instantâneos, chamado de Pix, será gratuito para pessoas físicas e permitirá saque por meio das lojas da rede varejista. A informação é do presidente do Banco Central... - Voto de qualidade no CARF é tema de webinar gratuito - AASP
A AASP promove na quarta-feira, dia 24/6, às 17 horas, o webinar gratuito "Voto de qualidade no CARF". Diversos aspectos, assim como possíveis sugestões para aprimorar os julgamentos no... - ITCMD - AASP envia ofício ao Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - AASP
Com a aprovação da Lei nº 14.010, de junho de 2020, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado por força da Covid-19, a AASP enviou... - Devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário é constitucional - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão virtual encerrada em 15/6, que é constitucional a devolução de taxa de matrícula em caso de trancamento de curso. Por unanimidade, a Corte... - Pandemia: Painel informa situação dos prazos processuais em tribunais - CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu ao público na quinta-feira (18/6) o painel de situação dos prazos processuais de todos os tribunais brasileiros. A partir dele, os operadores de direito... - Juros de mora entre a expedição e pagamento de precatório só incidem após período de graça - STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor... - Quinta Turma manda seguir ação penal contra empresário por festas que incomodavam vizinhos - STJ
Por considerar cumpridos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) para o recebimento da denúncia, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em... - 1ª Turma aplica norma da CLT que afasta hora extra para cargo de gerência - TRT18
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por unanimidade, reformou uma sentença da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás para reconhecer o cargo de gerência de uma...