- Para Sexta Turma, erro na classificação de circunstância judicial desfavorável não impede aumento da pena - STJ
O juiz não é obrigado a mencionar pelo nome - tal como apresentadas no artigo 59 do Código Penal - as circunstâncias judiciais que ele avaliou para definir a pena. Se a sentença registrar a... - Vai a sanção projeto que proíbe desligamento de serviços às sextas-feiras - AGÊNCIA SENADO
Com 73 votos a favor e nenhum contrário, o Plenário aprovou nesta segunda-feira (25) substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que proíbe o desligamento de serviços públicos como água e... - Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na quinta-feira (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório.... - CNJ prorroga prazos de medidas de prevenção ao novo coronavírus - CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na sexta-feira (22/5) a Portaria 79/2020, que prorroga os prazos das diretrizes para a atuação do Poder Judiciário durante a pandemia provocada pelo... - Em busca da recuperação: os conflitos sobre quem decide o destino do patrimônio da empresa - STJ
Passada a fase de apresentação e aprovação do plano, cabe ao juízo universal da recuperação judicial acompanhar a execução das medidas de soerguimento da empresa. Nessa etapa, vários... - Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade - STJ
Para dobrar a resistência das pessoas que, sendo as únicas capazes de esclarecer os fatos, se recusam a fornecer material para exame de DNA, o juiz pode lançar mão das medidas coercitivas... - TRF4 reduz valor de fiança em razão da pandemia para motorista desempregado em liberdade provisória - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a redução do reforço de fiança de um homem condenado por contrabando no Paraná, de R$ 4 mil para um salário mínimo, para que ele... - TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos de juízo de retratação - TST
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão telepresencial, que advogados terão direito à sustentação oral em casos em que... - Reconhecido o vínculo de emprego entre carregador de tacos e clube de golfe - TRT1
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu o vínculo de emprego entre um carregador de tacos de golfe (profissional conhecido como caddie) e o clube onde ele... - Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso extraordinário de matéria trabalhista - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. A matéria constitucional,... - Covid-19: eleição municipal pode ser dividida em 2 dias, diz ministro - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Para reduzir aglomerações e a exposição de eleitores ao novo coronavírus, uma das hipóteses em discussão é que as eleições municipais deste ano tenham dois dias de votação, disse na... - Quinta Turma aplica insignificância em furto de R$ 70, apesar do concurso de agentes - STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o trancamento de ação penal contra duas mulheres acusadas de furtar gêneros alimentícios em um supermercado no... - Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos - STF
Em sessão realizada nesta quinta-feira (21) por videoconferência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem... - Procedimentos das audiências de custódia devem ser cumpridos integralmente - CNJ
O Conselho O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que cumpra integralmente a Resolução 213/2015 e a Recomendação 62/2020, que trata sobre os... - No conflito entre execução civil e fiscal, a Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e...