- Mantida decisão que determina que livraria em recuperação judicial devolva parte do estoque para editoras - TJSP
O desembargador Cesar Ciampolini, integrante da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, manteve decisão que determinou que livraria em recuperação judicial devolva 50% do estoque de livros... - Receita Federal revoga 81 instruções normativas - RECEITA FEDERAL
A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o... - CVM altera norma para viabilizar a entrega de proposta de Acordo Administrativo em processo de Supervisão - CVM
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou ontem, 13/5/2020, a Instrução CVM 624, que altera a Instrução CVM 607, que dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação... - Banco deve indenizar cliente que teve autodepósito creditado em conta de terceiro - TJMS
Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pelo cliente de um banco para condenar a instituição bancária ao pagamento de R$ 4.124,11... - Empresa de ônibus deve indenizar passageiros por atraso de viagem - TJMS
O juiz Bruno Palhano Gonçalves, da 1ª Vara de Coxim, julgou procedente ação ajuizada por uma mulher e dois homens e condenou uma empresa de ônibus ao pagamento de indenização de R$ 24.000,00... - Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 31/5 - STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos. A Resolução 682/2020,... - Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação - STJ
Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários ainda poderão ser formulados na Justiça, até a decisão de encerramento do... - Presunção de influência do júri por comentários do promotor na imprensa não basta para mudança de foro - STJ
A hipótese excepcional de desaforamento do júri popular para outra comarca - prevista nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal - não pode ser autorizada pela mera suposição de que a... - Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda - STJ
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade - prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 - depende da classificação... - CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da Justiça Federal - CJF
O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigências da Resolução CJF n. 630/2020,... - Empresa goiana deverá indenizar empregada "stalkeada" por colega de trabalho - TRT18
Empresa que se manteve inerte em caso de stalking é responsável por danos morais causados a uma empregada e pagará a ela indenização de R$ 10 mil. Essa foi a decisão da Terceira Turma do... - Novo Provimento do CSM exclui necessidade de autorização das partes para realização de teleaudiências - TJSP
O Conselho Superior da Magistratura editou ontem (12) o Provimento nº 2557/2020, que altera a redação do art. 2º, § 4º, do Provimento CSM nº 2554/2020. Desta forma, não será mais necessária... - Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020 - RECEITA FEDERAL
Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da... - Maioria dos governadores manterá academias e salões fechados - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Governadores de diversos estados decidiram que vão manter fechados salões de beleza, barbearias e academias de ginástica, mesmo com o decreto presidencial que inclui esses serviços na lista de... - MPF propõe diretrizes para revisão de contratos educacionais no contexto da covid-19 - PGR
O Ministério Público Federal (MPF) expediu nesta terça-feira (12) nota pública com orientações para a atuação de membros da instituição quanto à revisão de contratos de prestação de...