- Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o curador não pode constituir procurador para representar o interditado sem prévia autorização do juiz. Porém, para o... - Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano - STJ
Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições... - Prazos processuais voltam a fluir na próxima segunda-feira (4) - STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (29) a Resolução STJ/GP 10?, estabelecendo que os prazos processuais voltam a fluir a partir da próxima segunda-feira, 4 de... - CNJ permite inclusão do assunto "COVID-19" nos processos em trâmite no sistema PJe - TRT11
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria Nº 57/2020, determinou a imediata disponibilização do assunto "Covid-19" no Sistema PJe, com vistas a permitir que advogados e... - TRT-15 edita nova portaria que regulamenta realização de audiências telepresenciais - TRT-15
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020, desta terça-feira, dia 28 de abril de 2020, prorroga as medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), bem como dispõe sobre a... - Publicado decreto que lança a Estratégia de Governo Digital 2020-2022 - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que estabelece a Estratégia de Governo Digital 2020-2022, foi lançado pelo governo federal por meio do Decreto 10.332, publicado no Diário Oficial da... - Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021 - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória (MP) nº 959, que trata da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da... - Audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão - STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva realizar a audiência de custódia. Com a fixação... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECRETARIA-GERAL - SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício... - Medidas Provisórias e a segurança jurídica do país é tema de webinar gratuito - AASP
A AASP promove amanhã, quinta-feira, 30/4, às 17h, o webinar gratuito: Medidas Provisórias e a segurança jurídica. O objetivo do encontro é discutir as medidas emergenciais adotadas pelo... - Decisão colegiada que confirma sentença condenatória interrompe prazo da prescrição - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de... - Terceira Turma considera válida sentença arbitral que embasa execução, mesmo sem assinatura da exequente na cláusula compromissória - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que decidiu ser válida a sentença arbitral que... - TRF3 mantém suspensos processos sobre IRDR para readequação de benefícios previdenciários - TRF3
A desembargadora federal Inês Virgínia, da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedidos de revogação e manteve a suspensão dos processos pendentes,... - TJSP institui Comitê Gestor de Proteção de Dados - TJSP
A implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) - mais conhecida como LGPD - e a sua entrada em vigor, prevista para agosto próximo, fez com que o Tribunal... - Passageira que teve malas extraviadas em viagem de ônibus será indenizada em R$ 40 mil - TJSC
Uma empresa de transporte rodoviário intermunicipal de São Paulo teve condenação confirmada pela 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do...