- Aplicação em fundo no exterior equivale a depósito em conta para caracterizar evasão de divisas - STJ
A aplicação em fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em conta bancária fora do país para fins de caracterização do crime de evasão de... - Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada - STJ
A revelia em uma ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível dos... - Falta de assistência do sindicato afasta deferimento de honorários advocatícios - TST
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em ação ajuizada por uma bancária contra o Banco Santander Brasil S. A. A... - Banco deverá limitar a 30% dos vencimentos de aposentado desconto em folha relativo a empréstimos - TJSP
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que banco limite a 30% dos vencimentos líquidos de aposentado o desconto na folha de pagamento... - Cárcere é ambiente hostil para receber visita de criança de cinco anos, diz Tribunal - TJSC
A 5ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão da comarca de São José que negou a um preso recolhido ao Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara o direito de receber visitas trimestrais... - Inteligência artificial será usada para verificar qualidade de dados processuais - CNJ
O desenvolvimento de algoritmos que avaliam a qualidade dos dados processuais dos tribunais brasileiros vai permitir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizar um diagnóstico das... - O empenho da Justiça para evitar os danos da alienação parental - STJ
A alienação parental, segundo a legislação brasileira, consiste no conjunto de práticas promovidas ou induzidas por um dos pais ou por quem tenha adolescente ou criança sob sua autoridade,... - Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade - STJ
Por entender que a situação caracteriza ato nulo, e não ato anulável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um cartório que buscava limitar o... - Negado pedido para creditamento de PIS e Cofins de nafta importada em período anterior à Lei 10.865 - STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa para permitir o creditamento do PIS/Cofins interno não cumulativo da nafta petroquímica importada no período de... - Empregada do RJ que deu à luz a natimorto tem direito à estabilidade provisória - TRT1
A 1ª Vara do Trabalho de São João do Meriti do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou uma empresa de transporte de flores a pagar indenização por danos morais no valor de R$... - Operário de Pelotas será indenizado por perder três dedos da mão esquerda em máquina - TRT4
A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma arrozeira a indenizar, por danos morais e materiais, um empregado que teve três dedos da mão esquerda amputados em... - Fábrica de veículos ressarcirá consumidora por carro vendido com propaganda enganosa - TJSC
A juíza Andréia Regis Vaz, titular da Vara Cível da comarca de Brusque, condenou uma fábrica de veículos ao pagamento de danos materiais a uma cliente, fixados em R$ 9,2 mil, por promover... - Campanha para divulgação do novo cadastro positivo começa hoje, segunda-feira, 10 - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A partir de hoje, segunda-feira (10) começa a campanha nacional para divulgação do cadastro positivo. Os comerciais institucionais serão veiculados por um mês em TVs e rádio para esclarecer a... - Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento - STJ
Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o... - Alteração de situação fática justifica novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica - STJ
A revelação de um novo contexto fático envolvendo a empresa devedora possibilita a apresentação de novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem que se caracterize...