- Portaria da Receita Federal estabelece regras temporárias de atendimento como medida de proteção para o enfrentamento da emergência pública decorrente do Covid-19 - RECEITA FEDERAL
A Receita Federal editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendendo prazos para práticas de atos... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECRETARIA-GERAL
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de... - MP terá compensação de salário de empregados com contrato suspenso - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Após o presidente Jair Bolsonaro anunciar, nas redes sociais, a revogação de um dispositivo que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem salário, o governo deve... - STF mantém serviço de atendimento telefônico para informações processuais - STF
O serviço de informações processuais, por telefone, no Supremo Tribunal Federal (STF), foi mantido no horário das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira (61 3217-3000). Os formulários de... - Corregedoria edita normativo para cartórios no período do coronavírus - CNJ
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, neste domingo (22/3), o Provimento n. 91, que disciplina sobre o atendimento presencial ao público, bem como sobre o... - Desembargadora baixa valor da fiança para que homem possa deixar prisão - TRF4
Com base na Resolução nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativa à situação epidêmica de COVID-19 no território brasileiro, que traz recomendações e medidas preventivas à... - Receita Federal amplia serviços relativos ao CPF a distância para contribuintes do estado de São Paulo - TRF3
Em virtude da pandemia do Covid-19 (coronavírus) e em vista das recomendações das autoridades públicas para que a população evite o deslocamento, a Receita Federal no estado de São Paulo... - Suspensão de serviços presenciais não impede notificações na Justiça do Trabalho - TST
A direção do Tribunal Superior do Trabalho editou na sexta-feira (20) o Ato TST.GP 133/2020, que altera dispositivo do Ato TST.GP 132, para manter as notificações no período de suspensão de... - Mantida justa causa aplicada a empregado de supermercado de Curitiba que beijou colega à força - TRT9
Um fiscal de loja, demitido por assediar sexualmente uma colega de trabalho, teve o pedido de reversão da justa causa negado pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O... - Veja algumas decisões da Justiça relacionadas à pandemia do coronavírus - TJSP
Decisões da Justiça estadual de São Paulo relacionadas à pandemia do coronavírus foram proferidas nos últimos dias, envolvendo questões de Direito Privado e Público. Na área criminal, foi... - Receita Federal suspende prazos de atos processuais - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos como forma de diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus. Dessa forma, estão... - Senado aprova decreto de calamidade pública - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Por meio de uma sessão virtual, histórica e inédita no parlamento brasileiro, o Senado aprovou, com quórum de 75 senadores, por unanimidade, na sexta-feira (20), o Projeto de Decreto Legislativo... - Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original, decide Terceira Turma - STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o... - Ouvidoria do CNJ acompanhará atendimento jurisdicional ao cidadão - CNJ
A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantém o atendimento durante o período em que o Poder Judiciário adota medidas preventivas para evitar o contágio pelo novo coronavírus. O... - Por causa do coronavírus, ministra manda devedor de alimentos cumprir prisão domiciliar - STJ
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi determinou nesta quinta-feira (19) que um devedor de pensão alimentícia deixe a prisão civil em regime fechado e passe para a...