- Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público - STJ
?A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para... - Auxílio-reclusão deve ser concedido através da comprovação de ausência de renda - TRF4
O critério utilizado para a concessão de auxílio-reclusão de segurado da Previdência Social desempregado na data da prisão deve ser a ausência de renda, e não o último salário de... - Supremo vai contratar seu primeiro sistema com fundamento na legislação de incentivo à inovação tecnológica - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará sua primeira contratação voltada para o incentivo à inovação tecnológica no serviço público. Trata-se do desenvolvimento de módulo do PJe (sistema... - Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento - STJ
Todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário são recorríveis imediatamente por meio de agravo de... - Espaço da Advocacia Trabalhista será inaugurado no Ed. Sede do TRT-2 nesta sexta (13) - TRT2
A advocacia trabalhista terá um espaço próprio no Ed. Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Rua da Consolação, 1272, São Paulo-SP). Nesta sexta-feira (13), às 13h, será... - Site indenizará por divulgação indevida de dados - TJSP
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou site a indenizar mulher que teve seus dados divulgados indevidamente. A decisão estabeleceu... - Câmara aprova obrigatoriedade de notificação de indícios de violência contra a mulher - AGÊNCIA CÂMARA
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga serviços de saúde públicos e privados a notificar a autoridade policial sobre indícios de violência contra a mulher. A proposta... - Aprovada prioridade de matrícula escolar para filhos de vítimas de violência doméstica - AGÊNCIA CÂMARA
O Projeto de Lei 8599/17, de autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), havia sido aprovado em março pela Câmara dos Deputados, mas foi alterado pelo Senado. Os deputados aprovaram uma emenda... - Advogados de acusação e defesa deverão ter equivalência de posição em audiências - AGÊNCIA SENADO
O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906, de 1994) pode passar a estabelecer normas sobre a posição a ser ocupada pelos advogados durante audiências de... - Sanção tácita de projetos poderá ter prazo contado em dias úteis - AGÊNCIA SENADO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2017, que explicita como em dias "úteis" a contagem do prazo... - Em decisão inédita, transportadora é responsabilizada por inviabilidade de embriões - TJRS
Em caso sem precedentes na jurisprudência brasileira, a Juíza de Direito Margot Cristina Agostini reconheceu a responsabilidade de transportadora pela inviabilização de 10 embriões, que eram... - Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, mesmo que rescisão não parta da operadora - STJ
A obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também se estende às clínicas médicas e é exigível ainda que a... - Mantida decisão que isentou banco de indenizar por inscrição negativa de dívida cuja mora foi afastada pela Justiça - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que isentou um banco de pagar danos morais por não haver retirado do... - Pleno do STJ aprova criação do TRF6 sem aumento de custos no orçamento da Justiça Federal - CJF
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (11), o projeto de lei para a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com... - Senado aprova reforma na Lei de Telecomunicações - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O Senado aprovou na noite de ontem (11) o Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016, que altera o regime de concessão de telefonia fixa, como forma de autorizar a prestação do serviço pela iniciativa...