- Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual - STJ
O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma... - Para Quarta Turma, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável - STJ
É suficiente o início de prova de que a propriedade rural se enquadra nas dimensões de pequena propriedade; depois disso, é encargo do credor demonstrar eventual descaracterização da... - Segurada devolverá ao plano de saúde valor recebido para tratamento após revogação de liminar - STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os... - Semana Nacional da Conciliação termina com 130 mil acordos - CNJ
A 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação terminou com 130 mil acordos, que representaram R$ 1,2 bilhão em valores homologados pela Justiça. Foram realizadas 444 mil audiências, entre os... - TRF4 nega reembolso a paciente que realizou cirurgia oferecida pelo SUS em hospital particular - TRF4
A administração pública não terá que reembolsar uma paciente que gastou R$ 9 mil em uma cirurgia plástica reparatória. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que "o... - Trabalhador que sofreu lesão no ombro não obtém reintegração no emprego nem indenização - TRT15
A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que trabalhava como auxiliar de produção para uma empresa de pequeno porte fabricante de produtos de concreto. Em seu recurso, ele... - Técnico de futebol indeniza árbitro por insultos veiculados em rádio - TJMG
Um técnico de futebol que foi expulso pelo árbitro durante uma partida e logo após fez declarações ofensivas a ele, veiculadas por uma rádio de Belo Horizonte, teve a condenação mantida pela... - Código Comercial: votação de relatório é adiada para esta quinta - AGÊNCIA CÂMARA
A reunião da comissão especial para analisar o relatório do deputado Paes Landim (PTB-PI) sobre o novo Código Comercial (PL 1572/11 e apensados) foi cancelada ontem, quarta-feira (7) por falta... - Desconhecimento da própria gravidez não anula pedido de demissão - TRT1
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de uma ex-empregada do estacionamento M. e N. que requeria a anulação de seu pedido de demissão.... - TRF2 relativiza exigência de garantia para propor embargos à execução - TRF2
Em processos de Execução Fiscal, quando o executado, citado por edital ou por hora certa, permanece revel (ou seja, não apresenta resposta no prazo legal), deverá ser representado por um curador... - STJ - Segurada devolverá ao plano de saúde valor recebido para tratamento após revogação de liminar
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os... - CNJ - Semana Nacional da Conciliação termina com 130 mil acordos
A 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação terminou com 130 mil acordos, que representaram R$ 1,2 bilhão em valores homologados pela Justiça. Foram realizadas 444 mil audiências, entre os... - TJCE - Plano de saúde é condenado a pagar R$ 10 mil por negar material cirúrgico a idoso
A A. A. Médica Internacional deve pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, para idoso que teve material negado para a realização de cirurgia endovascular (por dentro dos vasos). O plano de... - STJ - Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé
Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é... - Painel: Teoria geral do peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT)
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no dia 14 de dezembro de 2016, às 10 h, o painel intitulado "TEORIA GERAL DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO...