- Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável - STJ
Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção... - Bolsonaro veta parte do perdão a dívidas tributárias de igrejas - G1 - POLÍTICA
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar, parcialmente, uma proposta aprovada no Congresso que perdoava dívidas tributárias de igrejas. A lei foi publicada na edição desta segunda-feira (14) do... - Quarta Turma permite alteração no registro de mulher que não se identifica com o prenome Ana - STJ
Por não verificar risco de descontinuidade da identificação civil, além de constatar a comprovação de justo motivo e a ausência de má-fé, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça... - TRU: Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, não prevê direito à "reaposentação" - TRF4
Não há norma legislativa que possibilite o cômputo das contribuições posteriores à aposentação para amparar novo benefício de aposentadoria e renúncia do benefício anterior, a chamada... - Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituraçãdo de Receitas no SPED - RECEITA FEDERAL
A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped,... - Luiz Fux toma posse como presidente do STF e do CNJ - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
O ministro Luiz Fux tomou posse ontem (10) no cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Fux cumprirá mandato de dois anos e acumulará a presidência do Conselho Nacional de Justiça... - Divisão de recursos entre brancos e negros vale para eleições de 2020 - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
Partidos políticos terão que dividir recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e o tempo de rádio e televisão entre candidatos brancos e negros nas eleições municipais... - INSS e CNJ lançam medidas que vão agilizar concessão de benefícios decididos via judicial - INSS
Com o objetivo de cumprir automaticamente as decisões judiciais, foram lançados, na terça-feira (8), o Laudo Eletrônico no Painel de Peritos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a... - Termo de cooperação com CNJ garante acesso ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) - DEFENSORIA PÚBLICA DE SP
Foi firmado na terça (8) um termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que garante a membros da Defensoria Pública de SP o acesso à base de dados e informações do... - Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito... - Código de Defesa do Consumidor faz 30 anos; compras online crescem - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos hoje (11), é considerado uma legislação abrangente para as relações de consumo, mas, passadas três décadas, houve... - Advogado se recusa a respeitar normas de segurança e júri é adiado - TJMG
O juiz Leonardo Vieira Rocha Damasceno, do 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte, redesignou o júri do empresário acusado de matar o namorado de sua ex-companheira em setembro de 2016, em Belo... - Sessões de julgamento serão realizadas por videoconferência até o fim de 2020 - STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou, ao final da sessão de julgamentos desta quarta-feira (9), que, em comum acordo com o ministro Luiz Fux, que toma... - Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória - STJ
A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso - ou seja, sem a existência... - TRU: Não é necessária a contemporaneidade dos sintomas para quem sofre de cardiopatia grave ser isento do IRPF - TRF4
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão ordinária de julgamento telepresencial. O encontro foi presidido pela desembargadora...