- É lícita a coleta de provas em telefones celulares no momento da prisão, defende MPF - PGR
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou na quinta-feira (14) recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu como ilícitas as provas extraídas... - Para Sexta Turma, reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica - STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento e concluiu que o aumento de pena no crime de posse de drogas para consumo próprio deve ocorrer apenas quando a... - STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020 - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (14), o indeferimento de pedido liminar na Ação Dieta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, de relatoria da ministra Rosa... - CNJ atualiza normas para enfrentar efeitos da pandemia - CNJ
As restrições impostas à Justiça até o momento pela pandemia da Covid-19, que já matou 13 mil brasileiros em menos de três meses, têm exigido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)... - Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução - STJ
Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista, e por isso não há necessidade de ser citado como... - Sem condições de pagar por perícias médicas, segurado do INSS tem assistência judiciária gratuita concedida pelo TRF4 - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu ontem (14/5) o pleno direito de assistência judiciária gratuita a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), motorista de... - Tribunal mantém pagamento integral de credores trabalhistas - TJSP
Em decisão proferida nesta quinta-feira (14), o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, determinou o pagamento integral de valores devidos... - Participação estrangeira em licitações nacionais é adiada para agosto - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Prevista para ter entrado em vigor na segunda-feira (11), a participação de empresas estrangeiras em licitações nacionais foi adiada para 1º de agosto. Segundo o Ministério da Economia, a... - Covid-19: Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei do Senado que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia do novo... - Fundo de financiamento de campanha pode ser usado para pagar fiscais - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Em sessão remota nesta quinta-feira (14), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) respondeu afirmativamente a uma consulta formulada pelo Partido da Mulher Brasileira (PMB). A sigla questionou a corte... - CVM regulamenta assembleias digitais de titulares de valores mobiliários representativos de dívida - CVM
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou ontem, 14/5/2020, a Instrução CVM 625, que regulamenta a realização de assembleias digitais por parte de titulares de debêntures, notas... - Advogado não consegue salvo-conduto contra medidas de isolamento social em Fortaleza - STJ
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu não ser possível o julgamento de habeas corpus com o qual um advogado buscava a concessão de salvo-conduto diante da... - Webinars gratuitos - Brasil/Portugal - AASP
Na próxima semana, a AASP promoverá dois webinars gratuitos para tratar de temas contemporâneos do direito privado no contexto da pandemia. Na segunda-feira, 18/5, às 10h, serão tratados os... - Corregedor pede informações ao GT de falências para elaborar provimento - CNJ
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta quarta-feira (13/5), ofício ao Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionado às falências e... - Segunda Seção definirá momento da existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação - STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, no rito dos recursos repetitivos, o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação...