- Aposentados têm direito a plano de saúde com as mesmas condições dos empregados ativos - TRT2
É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo as mesmas condições e qualidades de assistência médica de quando estava na ativa. Este foi o entendimento da 8ª... - Ministro Fachin anula decisão do CNJ que alterou distribuição de requerimentos em cartórios paulistanos - TJSP
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterava o regime de distribuição de requerimentos e documentos nos cartórios... - Estado indenizará em R$ 3 mil detento impedido de participar do velório do irmão - TJSC
O juiz Roberto Lepper, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, julgou procedente ação proposta por detento da Penitenciária Industrial de Joinville para condenar o Estado... - Vizinha de escola será indenizada por sofrer com escarcéu, fuzuê e quizumba de alunos - TJSC
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou município do oeste do Estado ao pagamento de indenização por danos morais em favor de moradora que, residente defronte a um... - Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal - RECEITA FEDERAL
Foi publicada ontem (16) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita... - Instrução Normativa corrige ano de ocorrência da situação especial de pessoa jurídica para Dirf 2019 - RECEITA FEDERAL
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.892/2019, que corrige o ano de ocorrência da situação especial cujas informações devem constar na Dirf 2019. O PGD... - Governo já recebeu mais de 745 mil pedidos relacionados à LAI - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigência, em 16 de maio de 2012, o Executivo federal já recebeu mais de 745 mil pedidos de informações via essa ferramenta. De acordo com... - Assembleia Legislativa de SP discute liberação de bebidas alcoólicas em estádios - G1
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) discute um projeto de lei que autoriza a venda e o consumo de bebidas alcoólicas dentro de estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no... - Atenção para a Resolução sobre as restituições do IPESP - AASP
Foi publicada, no Diário Oficial de terça-feira, 14/05/2019, a Resolução nº 50, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, indicando o procedimento a ser observado pelos participantes da Carteira... - Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios - STJ
Os créditos referentes a FGTS, apesar do duplo caráter fiscal e trabalhista, não podem se sobrepor aos créditos relativos a honorários advocatícios em concurso particular de credores. Nesses... - Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor - STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais... - Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária - STJ
Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua... - Danos morais: câmara mantém condenação de multinacional, mas reduz valor - TRT15
A 3ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de uma multinacional do ramo de engenharia e eletrônica e reduziu para R$ 20 mil o valor da indenização por danos morais, arbitrada... - Governo regulamenta inscrição de motorista de aplicativo no INSS - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O governo federal publicou ontem (15) o Decreto 9.792, que trata da inscrição de motoristas de aplicativos na Previdência Social. Eles serão incluídos no Regime Geral da Previdência como... - Senado aprova alterações na política nacional sobre drogas - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O Senado aprovou na tarde de ontem (15) alterações na política nacional sobre drogas. O texto possibilita a internação involuntária - ou seja, contra a vontade de usuários de droga - por até...