- Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública - STJ
Com fundamento na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quinta-feira (22)... - Enfermeira que sofreu piada gordofóbica em Porto Alegre deverá ser indenizada - TRT4
Um residencial para idosos deve pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a uma enfermeira que foi vítima de uma piada gordofóbica. O chefe disse a ela que não testasse uma balança para... - Banco é condenado por má-fé ao impugnar audiência telepresencial após concordar com sua realização - TRT2
A 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba-SP condenou uma instituição bancária por litigância de má-fé, por aceitar participar de audiência de instrução telepresencial e, no momento desta... - Receita Federal do Brasil alerta para obrigatoriedade de procedimento relativo ao Processo Digital de Atendimento - RECEITA FEDERAL
A Receita Federal (RFB) informa que desde o dia 20/10/2020 a procuração com firma reconhecida dever ser obrigatoriamente protocolada por meio do Dossíê Digital de Atendimento (DDA). O DDA pode... - Governo revoga normas trabalhistas e apresenta eSocial simplificado - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (22), em solenidade no Palácio do Planalto, um programa para eliminação e simplificação de normas, batizado de Descomplica Trabalhista. Como... - INSS esclarece que pagamentos de benefícios não serão suspensos por falta de reabilitação profissional - MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Devido às medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não suspenderá os pagamentos de benefícios referentes aos meses de novembro e dezembro... - Câmara de SP aprova em definitivo PL de renda emergencial - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação na Sessão Extraordinária desta quinta-feira (22/10), o PL (Projeto de Lei) 620/2016, do Executivo, que trata da renda... - Ministros do STF, Presidente do TST, ministro do STJ e renomados juristas participam do Encontro Digital AASP - AASP
O ministro Alexandre de Moraes (Supremo Tribunal Federal), a presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi e o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo... - Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) somente se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência e aos que... - Ministro concede de ofício HC que discute direito de acusado não produzir prova contra si - STF
Em sua última decisão assinada no Supremo Tribunal Federal (STF), antes da aposentadoria, o ministro Celso de Mello restabeleceu sentença da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que... - Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra violação de direito autoral só é possível em casos excepcionais - STJ
Diante da ameaça de violação de direitos autorais, como previsto pelo artigo 105 da Lei 9.610/1998, a tutela inibitória deve ser concedida para garantir ao titular da criação a possibilidade de... - Aplicação do interstício de 18 meses para a promoção e progressão funcional na 'carreira do seguro social' necessita de regulamentação - CJF
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 16 de outubro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar... - INSS terá que conceder benefício por incapacidade e converter em aposentadoria por invalidez para auxiliar de cozinha - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, em sessão virtual de julgamento na última semana (14/10), que uma auxiliar de cozinha de 54 anos, residente do município de Torres... - Caixa deve indenizar herdeiros por transferência fraudulenta em conta de idosos - TRF3
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) pague indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, aos espólios de um... - Extratos bancários com movimentação financeira de partidos políticos serão divulgados em tempo real pelo TSE - PGR
Os extratos enviados mensalmente por instituições bancárias ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com informações sobre a movimentação financeira dos partidos políticos serão divulgados em...