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O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, até 18 de dezembro, 27 sessões de julgamento. Entre os temas de destaque pautados pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, estão a imunidade de... - Conflitos entre a proteção ao crédito e a defesa do consumidor - STJ
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A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP determinou como prescritas todas as pretensões de direitos trabalhistas de um empregado que havia entrado com a reclamação fora do prazo. Ele... - Portaria orienta pagamentos de antecipação do BPC e do auxílio-doença - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Portaria publicada ontem (17) no Diário Oficial da Uniãodispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e...