- Plenário referenda prorrogação de medidas contra pandemia entre presos - CNJ
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou a Recomendação 78/2020 (Ato Normativo nº 0007489-20.2020.2.00.0000), que prorrogou por 180 dias, no último dia 15 de... - Aprovada resolução que cria Plataforma Digital do Poder Judiciário - CNJ
Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro terão à disposição a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), um sistema multisserviço que, além de unificar o trâmite... - Revisão da prisão preventiva em 90 dias só se aplica ao juiz ou tribunal que a determinou - STJ
A determinação do Código de Processo Penal (CPP) para que seja feita uma revisão, a cada 90 dias, da necessidade de manter a prisão preventiva é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que... - Beneficiários conseguem a chance de preservar carência após encerramento unilateral do plano de saúde - STJ
Após a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora - e sem notificação -, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao... - Empregadora doméstica que não apresentou GRU de depósito das custas terá recurso examinado - TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) do recurso de uma empregadora doméstica de Cuiabá (MT) que havia sido... - Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior - AGÊNCIA CÂMARA
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto... - Aplicativo para celular facilita o peticionamento eletrônico no STJ - STJ
O Superior Tribunal de Justiça acaba de lançar o aplicativo STJ CPE Mobile, para celular e tablet, que permite peticionar eletronicamente, visualizar e gerenciar de maneira personalizada arquivos e... - Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do... - Súmula que veda equiparação de vencimentos a servidor público se aplica ao auxílio-alimentação - STF
Por unanimidade de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Súmula Vinculante (SV) 37 se aplica a quaisquer verbas pagas a servidores públicos de carreiras... - Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal - STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a inclusão de imóvel rural no perímetro urbano do município não extingue a obrigação anterior de implementar a reserva... - Dispensada convocação de assembleia de credores para avalizar cessão de quotas sociais - TJSP
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo dispensou a convocação da assembleia de credores para autorizar a cessão de quotas sociais da recuperanda para... - Denatran oferece função de pagamento de multas por aplicativo - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
A carteira digital de trânsito (CDT) tem nova função. A partir de agora, é possível acompanhar pela CDT as multas recebidas, bem como fazer o pagamento antecipado, com até 40% de desconto. A... - Em recurso da Defensoria, STF afirma que Município deve oferecer alternativa habitacional a famílias removidas de suas moradias - DEFENSORIA PÚBLICA DE SP
A Defensoria Pública de SP obteve no STF (Supremo Tribunal Federal) decisão reconhecendo que, em casos de desocupação e demolição de núcleo urbano informal, o Poder Público municipal tem... - Supremo determina o pagamento de IPVA no Estado de domicílio do dono do veículo - O SUL - BRASIL
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram tese, em um processo com repercussão geral, para determinar que as cobranças de IPVA só podem ser feitas no Estado de domicílio do... - Tortura praticada por policiais contra presidiário configura ato de improbidade administrativa - TRF1
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que a prática de atos tidos como de tortura por agentes policiais configura improbidade administrativa por violação aos princípios da...