- Reajuste em contrato deve ser feito mediante requerimento administrativo do interessado - TRF1
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido da empresa União Serviços Gerais Ltda., objetivando que o Ministério de Minas e Energia (MME) a... - É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada de 1989 a 1995 - TRF1
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência... - Intimação de sentença que não foi feita a advogado expressamente indicado é nula - TST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais a partir da intimação de uma sentença feita em nome de advogado diverso daquele expressamente... - Ausência de espaço apropriado para amamentação em hospital justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho - TRT15
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a um recurso ordinário em procedimento sumaríssimo da reclamada, uma entidade filantrópica que administra hospital na cidade de São José dos Campos, e... - Tribunal determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê - TJSC
Um homem sobre quem recaem fortes suspeitas da paternidade de uma criança, ainda em gestação, terá de pagar pensão desde já em favor do bebê, em valor correspondente a 50% do salário mínimo.... - Destino de ações individuais é uma incógnita de acordo sobre planos econômicos - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Quem entrou na Justiça com uma ação individual para tentar reaver as perdas financeiras em cadernetas de poupança por conta dos planos econômicos das décadas de 1980 e início de 1990 deve... - Empresas criticam INSS de trabalhador intermitente - FOLHA DE S. PAULO - MERCADO
O trabalho intermitente, nova modalidade contratual introduzida pela reforma trabalhista, era uma demanda antiga do setor de comércio e serviços. A forma como está sendo regulamentado, porém,... - Com reforma trabalhista juízes aplicam decisões contraditórias - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Apesar da expectativa das empresas de mais segurança nas relações do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justiça tem concedido decisões contraditórias desde a entrada em vigor da Lei... - Ministro Alexandre de Moraes participa de seminário sobre o STF, em São Paulo - STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), participa nesta segunda-feira (4), em São Paulo, do IV Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal, promovido pela Associação dos... - Súmulas Anotadas publica mais dois enunciados - STJ
A Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, visto que a norma penal busca, além... - Princípio da proporcionalidade não se aplica a réu reincidente - TRF1
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um homem e confirmou a sentença que denegou a segurança em que o apelante requeria a liberação do... - Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais - TRF1
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou o restabelecimento da isenção de imposto de renda da parte autora, portadora de neoplasia maligna (câncer). Na decisão, o... - A partir de julho de 2018 exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior - RECEITA FEDERAL
Exportadores de todo o Brasil terão até o dia 2 de julho do ano que vem para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A... - Trabalhador que adquiriu bursite nos ombros e derrame nos joelhos será indenizado em R$ 10 mil - TRT13
A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) seguiu o voto do relator, desembargador Ubiratan Moreira Delgado, que negou provimento ao recurso da empresa Alpargatas na ação... - Câmara anula doação fraudulenta e determina penhora sobre imóvel de sócio devedor - TRT15
A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento a um agravo de petição interposto pelo exequente para determinar a penhora de imóvel do segundo executado, sócio proprietário de uma empresa fabricante de...