- Horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam benefício complementar já concedido - STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável... - Tribunais têm 60 dias para regularizar audiências de custódia - CNJ
Os 27 tribunais de Justiça (TJs) e os cinco tribunais regionais federais (TRFs) terão até o fim de setembro para informar que estão cumprindo a norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que... - O sucesso das varas empresariais - TJSP
Mais de mil processos em apenas oito meses e cerca de 25% deles solucionados. Estes são os números das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, instaladas... - Falta de vaga no regime semiaberto não dá direito a detento de cumprir pena em casa - TJSC
A falta de vagas em presídio para apenados do regime semiaberto não dá direito ao detento de cumprir a prisão em domicílio. Este foi o entendimento da 1ª Câmara Criminal do TJ, ao analisar... - Clínica geriátrica é condenada ao permitir morte de idoso por afogamento em piscina - TJSC
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou clínica geriátrica da Grande Florianópolis ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos familiares de um homem que morreu... - Impugnação apresentada por empresa em prazo concedido por equívoco é considerada válida - TST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou regular a impugnação aos cálculos de execução de sentença que uma empresa farmacêutica apresentou dentro de prazo equivocadamente... - Receita Federal divulga norma sobre concessão de regimes especiais associados ao IPI - RECEITA FEDERAL
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.825, de 2018, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de... - Com regras rígidas e claras, começa propaganda eleitoral - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
A partir desta quinta-feira (16) começa oficialmente a propaganda eleitoral. Pela legislação, as regras são rígidas e claras - exigem menos barulho e obediência a horários e normas. A... - Com fim da hegemonia da TV, internet pode ser decisiva nestas eleições - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
As próximas eleições podem ficar para história e registrar o fim da era da televisão aberta como o principal meio de informação dos brasileiros para acompanhar a disputa de votos por cargos... - Maria da Penha: iniciativas ajudam a romper silêncio e a punir agressor - CNJ
No Piauí, o aplicativo chamado Salve Maria, que facilita a denúncia de casos de violência contra a mulher, já foi baixado mais de 6 mil vezes e está em tratativas para expansão para o Acre e... - Proprietário rural deve conceder intervalo intermitente previsto em norma do Ministério do Trabalho - TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um proprietário rural pague 10 minutos como extras a cada 90 minutos de prestação de serviço a um trabalhador da lavoura canavieira.... - Servidor aposentado por invalidez não precisa demonstrar recidiva de câncer para pedir isenção do IR - TST
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) aposentado por invalidez o direito à isenção do pagamento do... - Casal de idosos consegue recuperar guarda do neto após tratamento contra o alcoolismo - TJSC
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, por unanimidade, acolheu pedido feito por um casal de idosos moradores da região serrana do Estado, para concessão da guarda do próprio neto, hoje com seis... - Família de preso morto sob encomenda em interior de presídio receberá indenização - TJSC
A 5ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, em favor dos pais de detento... - Xingamentos em local de trabalho geram obrigação de indenizar - TJDFT
Em ação de indenização por danos morais, a juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a ré a pagar R$ 4 mil de indenização, em razão de xingamentos públicos proferidos ao...