- Juizados: salário-maternidade de segurada empregada em período de graça deverá ser igual ao valor da última remuneração - TRF4
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, no último dia 10, o entendimento de que o salário-maternidade da segurada empregada,... - TRF4: magistrados podem ter acesso direto a prontuários médicos em processos - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito dos magistrados de terem acesso direto aos prontuários médicos utilizados como provas nos processos judiciais. Antes da... - Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração em Junta Comercial - TRF3
O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um mandado de segurança para determinar o registro de um ato... - Trabalho eventual de membro da família de caseiro não gera vínculo de emprego - TRT2
Um trabalhador cuja esposa era contratada em casa de veraneio como caseira pediu reconhecimento de vínculo de emprego e as consequentes indenizações, sob alegação de que prestava serviços... - Estudante de Direito confundido com marginal em capa de jornal receberá indenização - TJSC
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville que condenou órgão de comunicação ao pagamento de indenização de R$ 20 mil, por danos morais causados a um estudante... - Comentários em grupo de WhatsApp geram indenização - TJRS
A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença em caso envolvendo mãe e filha que foram denegridas moralmente num grupo de Whatsapp. Cada uma deverá ser indenizada em R$ 3 mil reais por danos... - Câmara aprova projeto que aumenta pena para violação da intimidade de mulheres - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (21) o Projeto de Lei (PL) 5555/13, que torna crime a divulgação pela internet de imagens, vídeos ou fotocomposições com cenas de nudez ou sexo de mulheres... - Câmara aprova projeto que regulamenta gorjeta - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
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A Receita Federal libera nesta quinta-feira (23) para os contribuintes o "download" do programa gerador do Imposto de Renda 2017, referente ao ano-base 2016, mas a temporada de entrega das... - Animosidade entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada, decide Terceira Turma - STJ
Em um caso de união homoafetiva dissolvida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a animosidade entre as ex-companheiras e suas diferenças de ponto de vista sobre... - Sexta Turma livra usuário que portava droga e foi condenado a sete anos - STJ
"As estatísticas mostram que a mudança de tratamento promovida pela Lei 11.343/2006 - que aboliu a pena privativa de liberdade para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal (artigo... - Processo Judicial Eletrônico (PJe) chegu ontem às Subseções de Caraguatatuba e São Vicente - TRF3
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) implantou, desde ontem (20/2), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Subseções Judiciárias de Caraguatatuba e São Vicente. O sistema... - TJDFT declara inconstitucionalidade de lei que garante vaga para advogado - TJDFT
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.640/16. A referida lei assegura... - TJMG autoriza despejo devido à sublocação de imóvel - TJMG
Em Formiga, região Centro-Oeste de Minas, a proprietária de um imóvel conseguiu, por meio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), rescindir o contrato de aluguel firmado com seu inquilino... - Doria sanciona lei antipichação e proíbe grafite não autorizado - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O prefeito da capital paulista, João Doria, sancionou ontem (20) o Projeto de Lei (PL) 56/2005, aprovado pela Câmara Municipal na última terça-feira (14), que institui multa de até R$ 10 mil...