- Justiça condena frigorífico por não respeitar folgas e intervalos de empregados - TRT23
Empregados que trabalhavam até um mês inteiro sem folga, sem intervalo mínimo entre um dia e outro de trabalho e sem pausas para repouso ou alimentação durante a jornada levaram a Justiça do... - Maioria do STF julga constitucional pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos - OAB - CONSELHO FEDERAL
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos. Os ministros se manifestaram no julgamento da ADI 6053,... - Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório - STJ
O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma... - Voto de qualidade no CARF é tema de webinar gratuito - AASP
A AASP promove na quarta-feira, dia 24/6, às 17 horas, o webinar gratuito "Voto de qualidade no CARF". Diversos aspectos, assim como possíveis sugestões para aprimorar os julgamentos no... - Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998 - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda... - Trabalho em atividades de comércio aos domingos e feriados é constitucional - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4027 e 3975, ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade... - Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador - STJ
Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos... - Curto intervalo entre acordo e acidente e falta de ciência dos danos totais permitem ação para complementar indenização - STJ
O desconhecimento da vítima sobre a extensão dos prejuízos provocados por acidente de trânsito - especialmente em razão da proximidade entre a data do fato e o acordo celebrado com o causador do... - Central de Conciliação de Osasco realiza audiências por WhatsApp durante a COVID-19 - TRF3
Resolver um problema relacionado à falha na prestação de um serviço bancário ou seguro desemprego sem sair de casa, durante o isolamento social provocado pela pandemia, parece ser uma realidade... - Empregada de Chapecó dispensada enquanto acompanhava filho doente em hospital será indenizada - TRT12
Uma empresa de serviços de limpeza de Chapecó (SC) foi condenada a pagar indenização de R$ 11 mil a uma servente dispensada enquanto acompanhava seu filho de um ano em um hospital de Porto Alegre... - MP altera direitos de transmissão em jogos de futebol - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (18) nova Medida Provisória, a MP 984, que muda regras sobre direito de transmissão de eventos esportivos, além de flexibilizar contratos de... - Cade lança novo sistema para emissão de GRU - CADE
Na quarta-feira (17/06), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou um novo sistema para emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU). A ferramenta, desenvolvida pelo Cade,... - Decisões sobre execução de alimentos durante a pandemia têm gerado debate; especialistas comentam - IBDFAM
A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - RJET no período da pandemia do Coronavírus, foi sancionada com... - Normas que elevaram tributação do lucro de seguradoras e instituições financeiras são constitucionais - STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas... - Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito - STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da...