- Ministro da Justiça defende redução do número de presos provisórios - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio, voltou a chamar atenção para a quantidade de presos à espera de julgamento existentes no Brasil. Embora o Plano Nacional de... - STJ nega homologação de sentenças arbitrais dos EUA - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de homologação de duas sentenças proferidas pela Justiça arbitral dos EUA que condenaram empresário brasileiro a pagar US$... - TST define que empresa não pode exigir antecedentes criminais - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego - salvo algumas exceções -, sob pena de ter que pagar indenização por danos morais ao trabalhador. O... - Liminar suspende recursos repetitivos nos Juizados especiais - CNJ
Uma liminar dada pelo conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspende o funcionamento de órgãos que julgam recursos repetitivos que uniformizam o entendimento, no... - Agricultora conquista o direito de usucapião após 30 anos morando no imóvel - TRF4
Uma agricultora de Marau (RS) conseguiu o direito de usucapião de um imóvel rural com área de 108.162,20 m², na localidade de Cachoeirão, interior do município gaúcho. A 3ª Turma do Tribunal... - Caixa não pode penhorar aposentadoria para quitar valor de empréstimo - TRF4
A Caixa Economia Federal (CEF) não pode descontar de aposentadoria valores para quitar empréstimo. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença que... - Sexagenária atingida por garrafa que despencou de gôndola receberá R$ 15 mil - TJSC
A 1ª Câmara Civil do TJ determinou que consumidora atingida na face por uma garrafa, caída do alto de uma gôndola quando fazia compras num supermercado, será indenizada em R$ 15,8 mil por danos... - Contribuição do FUNRURAL pode ser incluída no Programa de Regularização Tributária (PRT) - RECEITA FEDERAL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 30/3/2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 718.874, com repercussão geral, tendo os Ministros do STF decidido ser... - Quem não votou nas últimas eleições deve regularizar situação até 2 de maio - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Até o dia 2 de maio, o eleitor que não votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições ou não pagou as multas correspondentes deve regularizar sua situação perante a Justiça... - Marco Civil da Internet pode perder força com novas leis, dizem pesquisadores - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
No domingo, 23, a Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, apontado como referência mundial para as legislações que tratam da rede mundial de computadores completou três anos da sanção. Os... - Advogada sem contrato expresso de dedicação exclusiva receberá horas extras - TRT3
A lei brasileira fixa a jornada de trabalho do advogado empregado em, no máximo, quatro horas diárias ou 20 horas semanais. Mas é permitido fixar jornada diferente em acordo ou convenção... - Não é reconhecida troca de favores em caso de testemunha que move ação contra a mesma empresa - TRT3
A Segunda Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um trabalhador para declarar a nulidade processual e determinar o retorno do processo à Vara de origem, para que seja ouvida uma... - Câmara aprova princípio da boa-fé como norteador das relações de trabalho - AGÊNCIA CÂMARA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (20) proposta que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43) para incluir o... - Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (19), decidiu que o regime dos precatórios para pagamento de dívidas decorrentes de decisão judicial não se... - Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito - STJ
Ao analisar o recurso de um homem preso na Bahia, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz afirmou que a gravação da audiência de custódia em meio audiovisual não...