- Execução contra devedor falecido antes da ação pode ser emendada para inclusão do espólio - STJ
Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que faleceu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva da parte executada. Nesses casos, é admissível... - TRF4 mantém negativa de exercício da advocacia para técnico de enfermagem que trabalha em penitenciária - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o recurso de um residente de Londrina (PR) que pretendia reverter judicialmente a sua negativa de inscrição como advogado... - Opção pela declaração de IR completa ou simplificada não pode ser alterada após o prazo da entrega - TRF1
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido do... - Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida - TST
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva firmada entre os professores e uma instituição de ensino de... - Empresa de roupas deve pagar multa por não atingir a cota mínima de empregados com deficiência - TRT2
Uma grande empresa que comercializa roupas e acessórios via internet foi multada por descumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencherem um... - Hospital deverá indenizar mãe proibida de visitar filho - TJSP
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condena um hospital da Comarca de Guarujá ao pagamento de indenização por danos morais para uma mulher... - Ciclista que caiu de ponte pênsil será indenizado por má conservação da travessia - TJSC
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou município ao pagamento de indenização, por danos morais, materiais e estéticos, além de pensão vitalícia, em favor de... - Receita regulamenta Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A Receita Federal regulamentou o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (Caepef). A Instrução Normativa nº 1828/2018 da Receita foi publicada na edição de ontem (11) do Diário... - Beneficiário da justiça gratuita pagará honorários periciais no valor limite de Resolução - TRT18
Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por unanimidade, deram provimento a um recurso ordinário da União para aplicar o limite dos valores de... - Mãe consegue prorrogar prazo para inclusão de gêmeos recém-nascidos em plano de saúde - TJMG
O juiz da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, Sebastião Pereira dos Santos Neto, concedeu liminar que beneficia um casal de gêmeos recém-nascidos e determina que uma cooperativa de trabalho médico... - TRF4 mantém negativa de exercício da advocacia para técnico de enfermagem que trabalha em penitenciária - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o recurso de um residente de Londrina (PR) que pretendia reverter judicialmente a sua negativa de inscrição como advogado... - Jovem que teve braço esmagado em portão do aeroporto Salgado Filho receberá indenização - TRF4
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a empresa de segurança ONDREPSB terão que pagar indenização por danos morais e estéticos a uma estudante de 22 anos, residente... - Nas ações de desapropriação indireta deve-se respeitar o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinária - TRF1
Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF 1ª Região afastou a prescrição, desconstituiu a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. A decisão foi... - Sistema de vídeo conferência vai ligar Corregedoria e tribunais - CNJ
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, em provimento publicado nesta terça-feira (11/9), que todas as unidades de primeiro e segundo graus e de Tribunais Superiores, com exceção do... - Sindicato é condenado por manter 400 servidores como reféns por 4 horas na Capital - TJSC
A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou sindicato de Santa Catarina a indenizar, por danos morais, servidores públicos que foram mantidos presos por quatro horas no interior de...