- Concessão de gratificação especial a alguns empregados sem critérios objetivos é conduta discriminatória - TRT3
A 10ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que concedeu a um bancário uma gratificação especial que era paga a alguns empregados de uma instituição bancária por ocasião da dispensa sem... - Simples contratação de advogado para ajuizamento de ação não gera dano material - CJF
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que "a simples contratação de advogado para ajuizamento de ação não induz, por si só, a... - Técnica de enfermagem formada por EaD consegue registro profissional no COREN/RS - TRF4
Uma técnica de enfermagem que realizou o curso técnico na modalidade Educação a Distância (EaD) poderá obter seu registro profissional junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do... - A responsabilidade de guarda de cartão e senha pessoal de banco é do cliente - TRF4
Não há como imputar à Caixa Econômica Federal (CEF) a responsabilidade nas situações de falha, pelo cliente, do dever de guarda de seu cartão magnético e senha pessoal. Com este entendimento,... - Advogado deve ter procuração específica para pleitear justiça gratuita - TST
Desde ontem, segunda-feira (26/6), os advogados que apresentarem pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita a seus clientes devem ter procuração com poderes específicos para esse... - Acordo fechado em Marília prevê o pagamento de aproximadamente 19,5 milhões a 763 reclamantes - TRT15
A titular da 2ª Vara do Trabalho de Marília, juíza Keila Nogueira Silva, homologou, no último dia 20 de junho, acordo no valor de quase 19,5 milhões, envolvendo a Empresa Circular de Marília e... - Brasil emitiu quase 8 mil carteiras de trabalho para estrangeiros neste ano - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
No primeiro trimestre de 2017 foram emitidas 7.989 carteiras de Trabalho e Previdência Social a estrangeiros. Desse total, 3.017 foram para haitianos, 1.107 para venezuelanos, 443 para cubanos, 346... - Presidente Temer sanciona lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O presidente Michel Temer sancionou lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei que regulamenta a... - Alteração no ISS deverá ser levada ao Judiciário - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto... - Trabalhador com deficiência que comprovou impossibilidade de comparecer à audiência consegue desarquivamento do processo - TRT3
O não comparecimento do reclamante na audiência de instrução leva ao arquivamento da ação trabalhista. É o que determina o artigo 844 da CLT. Entretanto, tratando-se de pessoa com... - Atrasos reiterados nos salários geram rescisão indireta do contrato de trabalho - TRT10
Por conta dos atrasos reiterados no pagamento do salário mensal e do não pagamento das horas extras laboradas com frequência, o juiz Jonathan Quintão Jacob, titular da 17ª Vara do Trabalho de... - Nona Câmara nega recurso de empresa por falta de depósito - TRT15
A 9ª Câmara do TRT-15 não conheceu do recurso interposto por uma empresa de consultoria em engenharia por entender que o recurso estava "deserto" (sem o devido depósito recursal). A... - Terceira Turma decide que aposentada não tem direito à participação em plano de saúde - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma ex-empregada de uma instituição bancária, já aposentada, não pode continuar a usufruir do plano de... - Universidade pode negar rematrícula em caso de inadimplência - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no dia 13/06, o pedido de uma estudante de medicina para assistir às aulas do curso na Universidade Católica de Pelotas (UCPel) sob o... - Advogados não podem ser barrados na defesa administrativa de clientes em estabelecimento militar - TRF3
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União o pagamento de danos morais no valor de R$ 24 mil, devidamente corrigidos, a dois advogados que foram...