- Sancionada lei que garante cartões de crédito em braile - AGÊNCIA CÂMARA
Foi publicada nesta quarta-feira (5), no Diário Oficial da União, a Lei 13.835/19, que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentações... - CCJ aprova projeto que amplia possibilidade de defesa em juizado especial cível - AGÊNCIA SENADO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em turno suplementar, nesta quarta-feira (5), substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 307/2018, que amplia a possibilidade de... - Bolsonaro sanciona lei que permite internação involuntária de dependentes químicos - G1
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei aprovada pelo Congresso que autoriza a internação involuntária, sem consentimento, de dependentes químicos... Além de endurecer a política nacional... - 2ª Turma decide que revisão disciplinar no CNJ não tem natureza de recurso - STF
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) pelo... - Juizados Especiais Federais da 3ª Região adotam certificado digital para acesso ao Sistema de Peticionamento Eletrônico - TRF3
Os Juizados Especiais Federais da 3.ª Região (JEFs) implantaram, no mês de maio, o Certificado Digital (Token) para autenticação e utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs... - TJ decide: morador que atrasa condomínio não pode ser proibido de usufruir piscina - TJSC
O eventual atraso no pagamento das taxas de condomínio não pode restringir o acesso de moradores às áreas comuns dos edifícios - como academias, piscinas e salão de jogos. A decisão é da 2ª... - Cinema que impediu cliente de entrar com alimento comprado em outro local terá que indenizá-lo - TJES
O Juizado Especial Cível de Linhares condenou um cinema da cidade a pagar indenização por danos morais de R$ 3 mil a um cliente que teria sofrido constrangimento ao ser impedido de entrar em uma... - Técnica de enfermagem deve receber indenização após ser ofendida por paciente - TJES
Uma moradora da região noroeste do estado deve indenizar uma técnica de enfermagem no valor de R$10 mil. A ação foi movida em virtude da funcionária do hospital ter sido agredida verbalmente... - Governo apresenta proposta de mudança no Código de Trânsito Brasileiro - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Menos de uma semana depois de ter vindo à Câmara dos Deputados para prestigiar uma sessão solene, o presidente da República Jair Bolsonaro voltou à Casa na manhã desta terça-feira (4). Em mais... - Câmara cria comissão especial para analisar regras de moedas digitais - DCI
A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para estudar regras para moedas digitais e programas de milhagem das companhias aéreas, informou nesta segunda-feira (3) a Agência... - Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso - STJ
A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso, parte legítima para... - Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito - STJ
O crime de embaraçar a investigação de infração penal previsto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 12.850/2013 não está restrito à fase do inquérito policial, sendo aplicável também... - Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral - STJ
Respeitadas as diferenças e peculiaridades da jurisdição estatal e das cortes arbitrais, é possível aplicar as normas de penhora no rosto dos autos aos procedimentos de arbitragem, de forma que... - Terceira Turma afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por decisão unânime, o recurso de um plano de saúde que questionava a obrigatoriedade de cobertura de procedimento de inseminação... - Primeira Seção decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado - STJ
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá...