- Bolsonaro sanciona lei que proíbe casamento de menores de 16 anos - G1
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que impede, em qualquer caso, o casamento de pessoas com idade inferior a 16 anos. O Código Civil permitia, excepcionalmente, nos casos de gravidez, o... - STF recebe ação contra medida provisória de combate a fraudes no INSS - STF
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6096) para questionar dispositivos da Medida Provisória (MP) 871/2019, que... - Defensores públicos e CNJ unem esforços para conter superlotação prisional - CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Colégio Nacional de Defensores Públicos (Condege) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) vão unir esforços para colocar em prática... - Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos... - Regra geral de prescrição incide em cobrança de dívida ilíquida que não se enquadra em conceito de contrato de constituição de renda - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um ex-dirigente sindical para afastar a prescrição e permitir o prosseguimento de ação de cobrança de... - Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal - STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) - previsto pelo artigo 133 do... - Trabalhador que não justificou ausência em audiência anterior só poderá ajuizar nova ação após pagar custas - TRT3
A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que extinguiu a ação de um trabalhador, sem resolução do mérito, porque, em demanda anterior, ele se... - Recuperações judiciais têm queda de 44,7% e falências avançam 27,1% - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Os pedidos de recuperação judicial no país caíram 44,7% em fevereiro na comparação com o mesmo mês do ano passado, aponta indicador da empresa de consultoria Serasa Experian. Em relação a... - Órgãos federais aceitam CPF como documento de identificação - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Um decreto publicado pelo governo federal no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (12) institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como documento "suficiente e substitutivo" para o... - Câmara aprova projeto que torna crime assédio moral no trabalho - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
A Câmara aprovou ontem (12) projeto de lei que torna crime o assédio moral no trabalho. A proposta segue para apreciação no Senado. Pelo texto, configura assédio moral quem ofender... - Senado aprova regra que pune constrangimento a amamentação em público - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Os senadores começaram a votar os projetos da pauta feminina. Na sessão de ontem (12), o Senado aprovou o projeto de lei que veda o constrangimento a mães que amamentem em público. A proposta... - STF vai decidir se tramitação direta de inquérito policial entre MP e Polícia Civil é constitucional - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional provimento da Corregedoria-Geral de Justiça que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público... - Mantida decisão que fixou em R$ 20 mil o valor da causa em ação que pedia reparação de prejuízo de R$ 2 milhões - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Pará que estabeleceu em R$ 20 mil o valor da causa de uma ação que pedia reparação por danos... - Erro formal não afasta direito de vendedor à estabilidade pré-aposentadoria - TST
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria de um vendedor dispensado sem justa causa. Apesar de ter cumprido os requisitos temporais para... - Empregado será indenizado por danos morais por ser obrigado a movimentar pesos superiores à sua limitação física - TRT18
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador de uma empresa aérea por...