- Deve ser adotada a prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 9/6/2005 - TRF1
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, e afastou a exigência de recolhimento das contribuições para o PIS e... - Concubina de servidor falecido não pode ser beneficiário de pensão por morte - TRF1
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitou o pedido da parte autora para que lhe fosse concedida pensão vitalícia à companheira de falecido servidor público... - É possível a compensação de ofício mesmo quando o débito não possui natureza tributária - TRF1
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que determinou a... - Empresário demonstra não ganhar R$ 50 mil e evita que pensão alimentícia triplique - TJSC
Uma bancária teve pleito de majoração de pensão alimentícia em favor de seus dois filhos negado pela 6ª Câmara Civil do TJ. O pai das crianças, empresário do ramo fitness, comprovou que não... - Parentes de mortos em acidente da TAM fecham acordo de R$ 30 milhões com Airbus - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Dez anos após o acidente que matou 199 pessoas, na queda do avião da TAM em São Paulo, parte dos parentes das vítimas fechou um acordo com a fabricante do avião Airbus, no valor de R$ 30... - Planos de saúde: ANS regulamenta compartilhamento e saída de empresas do mercado - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou duas resoluções normativas na tentativa de dar mais segurança e estabilidade ao mercado de planos de saúde no país. A primeira medida,... - O sonho da maternidade às portas do Judiciário - STJ
A maternidade é, para algumas mulheres, a simples vivência de mais uma etapa da vida. Para outras, uma longa jornada médica, possível de ser concretizada somente após a submissão a uma técnica... - Mantido plano de saúde a idoso que deixou de pagar parcelas do contrato - TJRS
O Juiz de Direito Luiz Augusto Guimarães de Souza, da 10ª Vara Cível do 2º Juizado da Comarca de Porto Alegre, determinou que uma companhia de seguros saúde restabeleça contrato que havia sido... - Com 726 mil presos, Brasil tem terceira maior população carcerária do mundo - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O total de pessoas encarceradas no Brasil chegou a 726.712 em junho de 2016. Em dezembro de 2014, era de 622.202. Houve um crescimento de mais de 104 mil pessoas. Cerca de 40% são presos... - Prefeitura de São Paulo regulamenta lei de estacionamento com valet - FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO
Uma lei que define as regras de funcionamento do serviço de estacionamento por valets no município de São Paulo, aprovada em 2004 na Câmara Municipal, foi regulamentada pela prefeitura da cidade,... - Temer anuncia edição de medida provisória para incentivar setor de informática - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O presidente da República, Michel Temer, anunciou na sexta-feira (8), ao participar de almoço anual da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee), que o governo federal vai... - Aborto, plano de saúde e porte de arma estão na pauta do Congresso desta semana - G1
A duas semanas do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados e o Senado devem discutir nesta semana projetos que tratam de temas como aborto, mudanças nas regras dos planos de saúde e porte de... - Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018, quando entra em vigor a Lei 7.786, assinada em novembro. Com a mudança na... - Sancionada lei que permite ao MP pedir exclusão de herdeiro acusado de homicídio - AGÊNCIA SENADO
O herdeiro ou legatário que comete homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra aquele que deixa os bens poderá ser deserdado a pedido do Ministério Público. É o que estabelece a Lei... - Supremo mantém correção de ações trabalhistas pelo IPCA-E - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A discussão sobre qual índice de correção aplicar aos processos trabalhistas parece estar longe de terminar, ainda que a reforma trabalhista, em vigor desde novembro, tenha estabelecido a Taxa...