- Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de... - Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia - STJ
Em caso de abuso no exercício do mandato por parte dos advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de contrato, a citação é o marco inicial... - Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência - STJ
Ainda que existam motivos válidos para a decretação de prisão durante a audiência, o juiz deve permitir que o advogado de defesa presente à sessão se manifeste, para só depois decidir sobre o... - Honorários advocatícios podem ser descontados de verbas impenhoráveis - TRF4
Devedores podem ter bens penhorados para pagar honorários advocatícios por se tratar de verba de natureza alimentar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)... - FGTS não pode ser liberado para aposentada com novo vínculo empregatício - TRF4
Somente é possível a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas hipóteses previstas em lei ou em situações realmente graves e urgentes. Com... - Banco é condenado a indenizar criança por danos morais e estéticos devido a acidente dentro de agência - TRF3
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a um menino que sofreu... - Europol diz que ciberataque deixou 200 mil vítimas em ao menos 150 países - G1
O ciberataque mundial iniciado na sexta-feira (12) deixou 200 mil vítimas, principalmente empresas, em ao menos 150 países, afirmou o diretor da Europol, Rob Wainwright, em uma entrevista à rede... - Reconhecida presunção de exclusividade em contrato de representação comercial - STJ
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 31 da Lei 4.886/65, o direito à exclusividade de representante comercial com atuação no... - Repetitivo discute tarifa de gravame eletrônico e seguro de proteção financeira - STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta do ministro Paulo de Tarso Sanseverino para levar a julgamento como repetitivo o Recurso Especial 1.639.320, que discute, no... - Terceira Turma afasta culpa de médico em evolução rara e não esperada de tumor - STJ
Em julgamento unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia condenado um médico por danos morais causados a uma paciente em razão de suposta falha no... - Método que humaniza depoimento de criança na Justiça vira lei - CNJ
Em meados de 2003, uma garota de sete anos contou em detalhes, na Vara de Infância e Juventude de Porto Alegre, os abusos sexuais que sofreu dentro de sua própria casa. A obtenção do relato... - Transtorno de ajustamento e retardo mental leve não justificam aposentadoria integral - TRF4
Transtorno de ajustamento e retardo mental leve, apesar de serem consideradas doenças graves, não podem ser enquadradas como alienação mental. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal... - Banco sofre condenação por impor atendimento na calçada para cliente cadeirante - TJSC
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma cadeirante, cujo ingresso em agência bancária foi... - Temer sanciona projeto que prevê implantação de documento único - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O presidente Michel Temer sancionou na tarde de ontem (11) a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação... - Apple não deve indenizar consumidora que esqueceu sua própria senha de acesso - TJDFT
Sentença do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos feitos por uma consumidora contra a Apple Computer Brasil. A parte autora pretendia que a empresa requerida fosse...