- TJSP determina impenhorabilidade de verba trabalhista
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a impenhorabilidade de crédito trabalhista e determinou o levantamento de penhora realizada anteriormente. ... - TJSP - Comarca de Francisco Morato - Setor das Execuções Fiscais e CEJUSC - suspensão do expediente e dos prazos nos dias 31/10 e 1º/11
Francisco Morato - Setor das Execuções Fiscais e CEJUSC - suspensão do expediente forense e dos prazos processuais, nos dias 31/10 e 1º/11/2016. Os servidores do Tribunal de Justiça lotados... - Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor - STJ
O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil... - Trancada ação penal contra advogados que deram parecer favorável a contratação sem licitação - STJ
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra dois advogados que produziram parecer técnico pela possibilidade da contratação direta... - Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação - STJ
Nos processos de execução em que uma obrigação não pecuniária é convertida em quantia certa, a contagem inicial dos juros moratórios retroage à data de citação na ação originária de... - TRT-3ª - Turma autoriza penhora sobre direito de usufruto de imóvel
Usufruto é o direito assegurado a alguém, que passa a usufruir das utilidades e frutos de um bem, cuja propriedade pertence a outra pessoa. Se o devedor inadimplente possui direito de usufruto de... - União pode cobrar imposto de renda sobre verbas decorrentes de plano de demissão voluntária - TRF3
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso da Fazenda Nacional e determinou a devolução do imposto de renda retido na fonte em decorrência da rescisão de... - 3ª Câmara devolve para VT processo extinto por prescrição para novo julgamento - TRT15
A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da trabalhadora de uma empresa do ramo de transporte urbano e determinou a remessa do processo de volta ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São... - Fim do horário de expediente bancário é justo impedimento para comprovação de depósito recursal - TRT2
Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região consideraram que o fim do horário de expediente bancário é justo impedimento para a realização do preparo quando o... - Prazo para repatriação de recursos termina hoje - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Hoje (31) é o último dia para pessoas físicas e empresas com recursos no exterior quitarem as pendências com o Fisco com desconto na multa. Chega ao fim o prazo do programa de regularização de... - Números de celulares de todo o país terão nove dígitos a partir do dia 6 - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Quem costuma fazer ligações ou mandar mensagens para celulares já percebeu que, em grande parte do país, é preciso acrescentar o número 9 na frente do número do telefone para que a ligação... - Para 76% da população é 'fácil desobedecer à lei no Brasil', diz pesquisa - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O relatório Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil), produzido pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, divulgado na sexta-feira, 28, aponta que 76% da população... - TJDFT - Funcionário deverá ser indenizado por acusação infundada de furto no ambiente de trabalho
A 3ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de funcionário submetido a constrangimento no ambiente de trabalho em virtude de acusação infundada de furto, para conceder-lhe indenização... - STJ - Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil... - Agência Brasil - Prazo para repatriação de recursos termina hoje
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