- Decreto autoriza uso do FGTS para a compra de órtese e prótese - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O presidente Michel Temer assinou ontem (16) o decreto que autoriza o trabalhador com deficiência a usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de órteses e próteses. O texto... - PMEs devem sofrer mais com nova proteção de dados da UE - DCI - LEGISLAÇÃO
O novo conjunto de leis de proteção de dados da União Europeia (UE), que entra em vigor no dia 25 de maio, deve dar dor de cabeça às pequenas prestadoras de serviços brasileiras, já que estas... - Instituição de ensino é condenada por demora em fornecer diploma - TJSP
A juíza Tonia Yuka Kôroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou instituição de ensino a pagar indenização de R$ 5 mil, a título de danos morais, a ex-aluna por atraso na entrega de... - Menina que permaneceu 2 dias em aeroporto sem amparo de cia aérea será indenizada - TJSC
Familiares de uma menina de apenas 10 anos que aguardou por embarque mais de dois dias em aeroporto, sem amparo da companhia aérea, serão indenizados em R$ 20 mil. A empresa foi condenada ao... - Ministro anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade - STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de... - Plenário do STF discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal, que tipifica como crime a prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto... - Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro - STJ
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e... - Candidato excluído por comissão não prevista assegura vaga em cota racial de concurso - STJ
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para anular ato que excluiu um candidato de concurso público por não ter sido... - Inclusão, direito de todos - STJ
A inclusão social é o conjunto de medidas, políticas ou ações que objetivam a participação igualitária de pessoas ou grupos excluídos na sociedade. Quando se trata de pessoas com... - Turma Recursal decide que licença maternidade inicia após saída de recém-nascidos da UTI - TJDFT
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT, em decisão unânime, reformou sentença do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para considerar que o início da licença maternidade... - Cheques de qualquer valor serão compensados em um dia útil a partir de hoje - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A partir de hoje (16), cheques de qualquer valor passarão a ser compensados em um dia útil. Os cheques de até R$ 299,99 demoravam dois dias úteis para "cair" na conta das pessoas... - Relator apresenta substitutivo ao projeto do novo Código de Processo Penal nesta terça - AGÊNCIA CÂMARA
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Código de Processo Penal (CPP) poderá retomar as atividades nesta terça-feira (17), às 14 horas, com a eleição do presidente e a... - Ministra afasta decisão que suspende mudança de alíquotas do ITCMD no Rio de Janeiro - STF
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos de liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra lei estadual que alterou as... - Quarta Turma reduz valor da causa em ação coletiva contra bancos - STJ
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu, provisoriamente, de R$ 160 milhões para R$ 160 mil o valor atribuído a ação coletiva movida pelo Instituto... - Juros de mora sobre indenização por danos morais incidem desde o evento danoso na responsabilidade extracontratual, decide Terceira Turma - STJ
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou os efeitos da responsabilidade extracontratual na incidência dos juros moratórios em indenização por dano...